Jurisprudência do dia
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ICMS: sacolas plásticas usadas pelo Supermercado não dão direito ao crédito
Discussão sobre as sacolas plásticas utilizadas para carregar compras, filme plástico e bandejas usados para acondicionar alimentos.
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TST: empresa que contratou o frete não responde por dívida trabalhista do dono da Transportadora
O transporte rodoviário de cargas, regido pela Lei 11.422/2007, tem natureza civil.
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Reforma Trabalhista: empregado que firmar Declaração de Pobreza não paga custas
Declaração do empregado de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente.
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TST: contato com canos por onde passa a argamassa não dá direito à insalubridade
O motorista montava e desmontava tubulações por onde passa argamassa (cimento).
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Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
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STJ explica quando o bem de família será penhorado para quitar dívidas do IPTU
Correta interpretação da regra do inciso IV do artigo 3º da Lei 8.009/90.
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STJ autoriza penhora do imóvel de família dado em garantia de financiamento
Debate sobre a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família.
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TST manda reintegrar gestante que descobriu a gravidez 4 meses após a rescisão
Na dúvida sobre o início da gravidez, a jurisprudência do TST prioriza a garantia constitucional da estabilidade provisória.
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TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado
O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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STJ invalida fiança prestada à Sociedade Cooperativa sem outorga conjugal
Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a fiança prestada, sem outorga conjugal, para garantia de dívida de sociedade cooperativa.
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Transferência do empregado por vários anos: não cabe o adicional de 25%, julga TST
A natureza definitiva da transferência não pode ser verificada pelo tempo passado pelo empregado em determinada localidade.
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Convenção Condominial não pode reduzir “taxas” para os imóveis não comercializados
A convenção foi outorgada pela própria construtora, que no momento da constituição do condomínio detinha mais de 2/3 da fração ideal das unidades imobiliárias.
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TST: Operador de empilhadeira que faz abastecimento com gás GLP recebe periculosidade
Discussão sobre o pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um operador de empilhadeira.
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TST: empregado que aderiu à demissão voluntária não tem aviso prévio
Julgamento define que esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão do empregado.
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STJ: ação de despejo não precisa constar o nome de todos os herdeiros
Discussão sobre o artigo 2º da Lei de Locações, sobre os múltiplos locadores ou os múltiplos locatários de um imóvel
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TST: empregado não pode transportar “objeto de valores” sem escolta armada
Trata do caso em que o empregado efetuava o transporte de valores recolhidos dos estabelecimentos da rede de farmácia.
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Supremo autoriza os Estados a “vender” a dívida fiscal aos Bancos
Resolução do Senado Federal 33/2006, de cessão da Dívida Ativa de Estados, do Distrito Federal e de Municípios a instituições financeiras.
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Por que o intervalo intrajornada noturno deve ser de 60 minutos e não de 15?
Trata dos casos em que o turno era superior a seis horas noturnas.
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TST autoriza Convenção alterar a hora noturna para 60 minutos
É válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
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TST autoriza a revisão dos cálculos da sentença trabalhista em qualquer fase do processo
Debate para evitar a configuração de enriquecimento sem causa da empregada pelo recebimento de valores superiores.
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TST: como deve ser feito o desconto salarial nos casos de culpa do empregado?
Debate sobre o ato praticado pelo empregado para fim de pagar os consertos de um veículo da empresa.
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TST: Contrato Intermitente é aplicado em qualquer tipo de contratação
O TST reafirmou a validade da Reforma Trabalhista e não limita a aplicação do intermitente.
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TST: gerente com gratificação de 25% tem direito a horas extras
Salário do cargo de confiança compreendendo o salário efetivo acrescido de 40%.
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A falta de informação do preço não é propaganda enganosa, julga STJ
A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.
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TST: motorista que omitiu “suspensão” da CNH é demitido por Justa Causa
Requisito indispensável ao exercício da função de motorista afetou de forma grave o desempenho de suas atividades.
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STJ: Herança deixada em Testamento pode ser feito o inventário em Cartório
Discussão no caso dos herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular.
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Adulteração de atestado odontológico dá Justa Causa, julga TST
Discussão se é devidas as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de natal proporcionais.
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Pré-aviso de férias antes de 30 dias não dá pagamento em dobro, julga TST
Artigo 135 da CLT estabelecer que o aviso tem de ser feito com, no mínimo, 30 dias de antecipação.
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TST: Enfermeiro em plataforma de petróleo não recebe adicional de “confinamento”
Gratificação em atividades em regiões terrestres inóspitas ou em instalações de plataformas marítimas.
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ICMS: STJ proíbe apropriação de crédito nas saídas isentas
Debate judicial a exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996.
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Jornada de 12 X 36: é devido o intervalo para descanso e alimentação
Atualmente, após a Reforma Trabalhista, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, deixa de prever a indenização do intervalo intrajornada não gozado como horas extras