Jurisprudência do dia
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TST: Caminhoneiro que pernoita na boleia não recebe horas extras
O período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição.
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Comissões devem ser calculadas pelo valor total das vendas mais juros e multas? TST esclarece
Discussão se o valor total das mercadorias não se pode entender o preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros.
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Quem paga a lavagem do uniforme após a Nova CLT?
A limpeza do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes.
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Não é crime carregar malas de dinheiro
Trata da discussão do valor acima de dez mil reais ou o equivalente em moeda estrangeira, e sua informação obrigatória a Receita Federal.
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Marido não pode assumir dívidas sem assinatura da mulher? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário
Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
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STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
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STJ: não pagar tributos na Importação até R$ 20 mil não é crime
Acolhimento dos valores previstos na Portarias 75/12 e 130/12, do Ministério da Fazenda.
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Durante o inventário judicial da quotas sociais não ocorre distribuição de Lucro
Interrupção do prazo prescricional é imperativa para esta e todas as outras demandas relacionadas direta ou indiretamente ao direito à herança.
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STJ decide que Distrato Social não caracteriza a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita.
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Corretor de imóveis pode ser autônomo antes e depois da Reforma Trabalhista?
O exercício da profissão de corretor de imóveis é permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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TST autoriza “não” pagamento de gratificação via critérios objetivos
Discussão se a empresa precisa demonstrar os motivos que justificam a exclusão do não pagamento da gratificação.
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Corretor de imóveis deve ser parceiro da Imobiliária e não empregado
O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional.
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TST: CLT não exige assinatura no Cartão Ponto
O artigo 74 da CLT não prevê que os cartões de pontos tenham de obrigatoriamente ser assinados pelos empregados.
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Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.
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INSS: nova tributação nos Acordos Trabalhistas em 2020
Verbas de natureza remuneratória não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo.
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Empresa não pode dispensar empregado dias antes do Natal?
Discussão sobre o direito potestativo da empresa e a finalidade social que deveria ser respeitada, para não comete abuso de direito.
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ISSQN: Sociedade Limitada não pode recolher como Uniprofissional, julga STJ
A incidência do imposto com base no número de profissionais habilitados, e não com base na receita bruta.
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STF proíbe cancelamento do registro por falta de pagamento da anuidade
Trata da ação que julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê cancelamento automático do registro do profissional.
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
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TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador
Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
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Devedor tributário passou a ter dupla preocupação: a Dívida e o Protesto no CNPJ
O protesto é um instituto jurídico de duas mãos que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida.
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Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ
Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
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STF: autorizada a quebra dos sigilos bancários e financeiro pelo Fisco
A Receita Federal e a UIF podem enviar dados ao MP e à policia para fins de investigação criminal, sem autorização prévia do Judiciário.
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Supremo restringe a prisão imediata após 2ª instância
A decisão não afasta a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos da prisão cautelar ou da prisão em flagrante.
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ICMS: Supremo proíbe DIFAL anterior a 2015
Cobrança pelo Estado de destino nas operações interestaduais de venda não presencial a consumidor final não contribuinte.
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Supremo legalizou o "perdão" das dívidas do REA-ICMS e PRÓ-DF
Debate judicial sobre a concessão de remissão de créditos tributários pela Lei Distrital nº 4.732/11.
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Supremo suspende Convenções Coletivas sobre jornada do Motorista de Carga
Discussão sobre a validade das convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e sobre condenação de empregadores ao pagamento de horas extras.
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TST considera legal a revista de bolsas e sacolas pelos Supermercados
Entendimento de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico são lícitas e não caracterizam dano moral.
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Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições
Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.