Jurisprudência do dia
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Implantação de PDV somente para empregados com idade avançada é ato discriminatório, julga TST
A Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho
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FGTS: empregado que trabalha no exterior e recebe em dólar aumenta os valor dos depósitos?
Discussão se os valores depositados na sua conta de FGTS devem ter com base o salário da contratação no Brasil ou os recebidos no Exterior.
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Órgão público em serviço de empreitada não é responsável por acidente de empregado da Construção Civil
O dono da obra não pode ser responsabilizado subsidiariamente sem a comprovação de culpa pelo acidente.
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Intimação da empresa no processo do trabalho é pessoal, julga TST
Debate sobre cerceamento do direito de defesa que acarretou a nulidade dos atos processuais decorrentes.
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TST: faxineira de Igreja tem direito à insalubridade no grau máximo
O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes biológicos que ensejam o adicional de insalubridade.
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Férias podem ser canceladas 3 dias antes do início?
Discussão sobre a determinação excepcional de remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração ao colaborador.
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TST manda devolver imposto de renda descontado sobre férias pagas na rescisão
No caso, incidiu Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado.
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TST: veja a discussão se 1/3 de férias é verba indenizatória
Discussão se o valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga por morte no trabalho
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TST: bem do dono da microempresa não pode ser penhorado
Discussão sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
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STJ: qualquer tipo de Aposentadoria que necessita de assistência recebe mais 25%
O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde o início da percepção do benefício
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Ficha financeira que comprova transferência de valor é prova de quitação das horas extras, julga TST
Discussão sobre a falta de assinatura do empregado em documento bancário (ficha financeira), que atestava o pagamento dos salários por meio de depósito eletrônico na conta bancária de cada colaborador.
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STJ: liberação dos formais de partilha no inventário não exige mais o pagamento do ITCDM
Novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário
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Aviso-prévio com mais três dias somente após 12 meses
TST explica a melhor interpretação do art. 1º da Lei 12.506/11.
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Adição de 3 dias no Aviso Prévio é a partir do 1º ano ou do 2º? TST explica
O aviso prévio proporcional, no caso, deve ser de 3 dias para cada ano trabalhado.
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
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Preposto da ME e da EPP antes e após a Reforma Trabalhista
A Súmula 377 do TST afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários, enquanto a novel Lei da Reforma Trabalhista dispensa a condição de empregado para o preposto em todos os casos, independentemente assim do porte da empresa.
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Empresa pode analisar movimentação bancária do empregado para prestar informações ao COAF
Trata da ocorrência de quebra de sigilo bancário no exame da movimentação da conta corrente de uma empregada pelo Banco.
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TST: desvio de função autoriza receber o salário da nova atividade mesmo sem habilitação técnica
Caso de uma empregada registrada como auxiliar de radiologia pelo Hospital, cujas atribuições eram de técnico de radiologia.
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TST: exigir meta de produtividade para distribuir Lucros configura salário
Os valores pagos não estavam atrelados ao resultado e ao lucro da empresa, mas ao desempenho individual do empregado.
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Quando o dono da obra fica isento da solidariedade ao contratar empreiteiro?
Interpretação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.
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Fornecimento de EPIs com certificado vencido dá pagamento de insalubridade
O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.
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Hotel é obrigado a repartir as gorjetas entre as camareiras, julga TST
Debate sobre acordo coletivo que previa o repasse de 63% das gorjetas e taxas de serviços aos empregados.
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Créditos trabalhista podem ser penhorados para quitar dívida cível, julga STJ
No caso, o devedor do juízo cível comum tinha créditos a receber em processo na Justiça do Trabalho.
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Empresas integrantes de consórcio são solidárias nas indenizações ao consumidor, julga STJ
Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas.
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Cofins: Entenda por que o Supremo mandou excluir o ICMS
Receita é o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS.
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ICMS deve ficar fora do cálculo da Cofins e do PIS, determina STJ
Excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados
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Companheira que herdou “casa de luxo” após união estável não pode ceder ou alugar o imóvel
STJ decide pela impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel objeto do direito real de habitação.
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Nova CLT: Convenção pode autorizar somente a marcação das horas extras no ponto
O artigo 611-A, inciso X, da CLT autoriza a prevalência das normas coletivas que disciplinam a modalidade de registro de jornada.
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TST: empresa de transporte coletivo deve calcular cota de aprendiz sobre o número de motoristas
As habilitações de nível técnico ou superior e cargos de direção, confiança ou gerência são excluídas do cálculo.
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Consequências para Dona de Casa que paga 13º Salário para uma diarista
Trabalhadores domésticos finalmente são agraciados com o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas e previdenciários.
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Quitação do salário é comprovado pelo recibo assinado ou depósito bancário?
Debate sobre o artigo 464 da CLT, que sustenta o entendimento de que a prova do pagamento ocorrerá mediante recibo firmado pelo empregado ou por comprovante de depósito bancário.