Jurisprudência do dia
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Empregado Menor poderá receber piso salarial inferior ao da categoria? Entenda a discussão
Trata da judicialização de cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes.
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TST: Minutos utilizados para afiação de ferramenta deve ser pagos com horas extras
Entendimento do tempo como serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT
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TST: responsabilidade pelo acidente do empregado após ingerir medicação prescrita na empresa
Discussão da culpa reciproca apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não venha dirijir
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro
Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Portador de doença mental não pode ser dispensado por abandono de emprego
Debate que o trabalhador não detinha a capacidade de discernimento necessária para não trabalhar mais na empresa
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Pagamento do tributo sonegado em qualquer época, evita a prisão dos sócios
STJ muda o entendimento do adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia
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Convenção coletiva não pode dispensar marcação do ponto na entrada e na saída
Discussão da validade de norma coletiva que prevê o sistema de controle de ponto “por exceção”, que dispensa registro do horário de entrada e saída
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Lei Estadual não pode isentar juros na greve dos bancários
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 3.594/2005 do Distrito Federal
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TST: trabalhar nas rodovias da Amazônia é atividade de risco
O acidente ocorreu em trecho que apresentava sérios problemas de conservação e sinalização
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Venda de livros por gráficas tem alíquota zero? Receita responde
Benefício do art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003, efetuadas tanto por gráficas quanto por comerciantes atacadistas ou varejistas.
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Direito de imagem pago a técnico de futebol incorpora ao salário
Discussão quando os valores “mascaram” a verbas recebida e remuneram na verdade a contraprestação do serviço
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Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação
As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
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Instrutor de Moto Escola tem direito ao adicional de perigo? TST responde
Discussão se todos os motociclistas que trafegarem em via pública são expostos a risco
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S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ
Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
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Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial
STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
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Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E
Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
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TST: A partir de que data o adicional de periculosidade é devido aos seguranças?
O marco inicial para o pagamento do adicional à categoria não é a data da Lei 12.740/2012 e sim da Portaria 1.885/12.
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Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal
STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
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Indenização por plágio de direitos autorais é de 3 anos, julga STJ
Discussão da data da publicação da obra como marco temporal do início da prescrição
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O que muda no processo trabalhista com a nova CLT?
Competência para homologar acordo extrajudicial trabalhista.
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INSS sobre a venda da produção rural é legal, julga Supremo
Contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991 com a redação dada pela Lei 10.256/2001.
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Justiça gratuíta para empresa se provar dificuldade financeira, julga TST
Crise financeira não se prova somente com contas atrasadas de gás, luz, água e telefonia
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Produtor rural pessoa jurídica não pode renegociar dívidas no INSS
O REFIS dos ruralistas, chamado de Programa de Regularização Tributária Rural
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Shopping não pode cobrar estacionamento dos empregados dos lojistas
Dicussão da necessidade dos trabalhadores de usarem seus veículos devido à insuficiência de transporte público
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Briga de sócio só resolve com balanço de determinação? Entenda porque
O sócio retirante não concordar com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto
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Juiz arbitral entre patrão e empregado antes e depois da Nova CLT
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis
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Curso fora do expediente dá direito as horas extras
Trata das metas de participação em atividades voluntárias, com comparecimento obrigatório algumas vezes
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Não pagar tributos na Importação é crime de descaminho ou documento falso?
STJ unifica jurisprudência que o bens jurídicos tutelado absorção de infração mais grave pela de menor gravidade
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TST esclarece as hipóteses dos direitos diferenciados do trabalhador indígena
o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê, nos artigos 7º e 8º, um regime próprio de tutela para os indígenas