Jurisprudência do dia
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Penhora de bem da família, dado em garantia em favor do filho, é nula, julga STJ
A hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
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Pagamento em dinheiro ou cartão de crédito não poder existir diferenciação
STJ considerou prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
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Atendimento de cliente pelo celular fora do expediente é sobreaviso?
No caso em discussão, a consultora deveria estar disponível para solucionar problemas de clientes, após o expediente.
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Gravidez por inseminação artificial dá estabilidade no emprego, julga TST
O debate teria sido tão somente o direito à estabilidade, considerando a concepção durante o aviso prévio indenizado
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Chamada de atenção por e-mail deseducado ou ofensivo tem distinção, julga TST
O ato ilícito se caracteriza pelo uso de palavras de caráter depreciativo e ofensivo
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Supremo concede horas extras para trabalhador avulso
As horas extraordinárias foram requeridas por desrespeito ao descanso entre intrajornadas, dos artigos 66 e 71 da CLT
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TST: Empresa pode utilizar o carimbo de “cancelado” após contratação na CTPS
O trabalhador foi admitido e dispensado sem justa causa no mesmo dia, porque não atendeu s chamados do RH da empresa
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Mudança do regime de bens e partilha na vigência do casamento é possível, julga STJ
O Código Civil estabeleceu um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens.
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Farinha de rosca não tem isenção como a farinha de trigo, julga STJ
O benefício fiscal nunca é extensivo aos produtos derivados ou subprodutos
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Apresentação de atestado 2 dias após audiência, não dá revelia, julga TST
Trata da discussão de um empregado que juntou ao processo atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução
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Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666
Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações
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Base de cálculo na cota de aprendiz deve incluir atividades proibidas a menores, julga TST
Empresa questiona que deveriam ser excluídas da base de cálculo as funções em que o trabalho seja insalubre, perigoso ou noturno
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TST admite desmembramento de sindical para melhor representar o trabalhador
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido da possibilidade do "desmembramento ou dissociação de sindicatos”
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Sociedade Cooperativa que mantém supermercado para venda aos associados tem isenção
Cooperativa agrícola, em sede de Recurso Especial, sai vencedora sobre a aplicação da isenção da Cofins e Pis
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Briga entre colega dá justa causa, mesmo que praticada em legítima defesa
A legítima defesa pressupõe uma agressão grave ao ponto de colocar em risco a integridade física da vítima
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TST aplica penalidade a empresa que registrou empregado para preencher cota de deficiente físico
Empresa alegou que o enquadramento equivocado como portadora de necessidades especiais teria acarretado prejuízo a imagem do empregado
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TST autoriza sindicato cobrar taxa de serviço jurídico dos filiados
O fato do sindicato ter o dever de prestar assistência gratuita não significa que deva arcar com todos os ônus
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Ex-empregador pode avisar nova empresa que empregado quebrou “pacto de confidencialidade”? TST explica
Trata da discussão se cabe indenização, sobre o aviso a atual empregadora sobre a conduto suspeita do ex-empregado
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STJ fixa data limite para correção dos expurgos aos planos econômicos, devido as contas de poupança
Os juros remuneratórios sobre expurgos da poupança nos planos econômicos incidem até o encerramento da conta
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TST explica quem pode pedir anulação de benefício concedido em convenção coletiva
Na presente discussão, sindicato tentava anular o próprio acordo coletivo que concedia apenas 30 minutos de almoço
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Parcelamento ou reparcelamento de dívida com mais 5 anos não é confissão de dívida
O assunto tratado no STJ, é sobre a nulidade da inscrição em dívida ativa de parcelamento não pago de dívida já prescrita
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IRPJ: Material aplicado no serviço de vigilância reduz a tributação? Receita Explica
Conheça o último entendimento do fisco na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma do lucro presumido
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Só telegrama pedindo retorno ao trabalho não é prova do abandono de emprego
A prova que causa ruptura contratual deve ser contundente acerca do fato ocorrido
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Diárias permitidas de até 50% do salário é cálculado sobre salário base e não da remuneração
A discussão é sobre os reflexos da remuneração as diárias que excedam 50% do salário percebido
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STJ decide que incide INSS sobre adicional de quebra de caixa
O adicional de "quebra de caixa" é a verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro
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Fisco não pode alegar crime tributário com base na movimentação bancária, julga TRF
As informações bancárias recebidas pelo Fisco depende de prévio pronunciamento judicial
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Caixa é autorizada a cobrar juros antes da entrega do imóvel pela construtora
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves
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TST não admite contrato de experiência em nova função de ex-empregado
A empresa alegou que não há lei que proíba a contratação por prazo determinado de empregado que já tenha trabalhado anteriormente na empresa
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Falta de anotação da CTPS não é crime Federal, julga Supremo
STF resolve conflito de competência sobre o crime tipificado no art. 297, § 4º do Código Penal
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Empresa deve ressarcir despesas com uso do celular particular do empregado
No caso em discussão, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês