Jurisprudência do dia
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ITCD: Bens por herança conforme valor tem isenção
A isenção do ITCD está condicionada a que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor estabelecido na norma legal
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Motorista que abastece diariamente tem direito à periculosidade
Empregado provou que ficava por sete minutos em área próxima à bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia
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Tarf reconhece isenção do IPVA antes do vencimento da parcela
Se no laudo médico consta a deficiência física adquirida antes do fato gerador o benefício há de ser reconhecido
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Visão de apenas um olho não dá direito a isenção do IPVA
A visão monocular não é contemplada como deficiência visual para o gozo do benefício fiscal
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Artigo 477 CLT: Homologação tardia da rescisão não gera multa
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso nesse ponto e reformou a decisão regional, excluindo a multa da condenação a que foi imposta à empresa
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Supremo libera sociedade cooperativa do INSS
No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
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STF edita súmula vinculante sobre aposentadoria do servidor público
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial
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Estagiário tem dois anos para cobrar diferença de bolsa-auxílio, julga TST
TST desobrigou banco do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa-auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente
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Justiça do Trabalho não pode cobrar débitos de empresa em proceso falimentar
Para TST, a gestão de todos os recursos da empresa em processo de recuperação judicial é do juízo de falências e recuperação
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Atraso de salário por várias vezes resultar indenização ao empregado, diz TST
Sem receber pagamento integral dos salários por 12 meses, empregado será indenizado por danos morais por seus empregadores
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Sefaz concede perdão fiscal a ex-tarista por estar em funcionamento
Concedido benefício fiscal de acordo com o disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011
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Receita bruta de atividade equiparada à exportação pode ser excluída da CPRB
Editada a Solução de Consulta n° 43, de 19 de fevereiro de 2014
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Remessa de dinheiro "do" e "para" o exterior tem incidência distinta do IRPF
A pessoa física residente no exterior não está obrigada a apresentação da DECLARAÇÃO/2014 ou somente o pagamento do imposto
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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ICMS: Fisco local não pode fiscalizar caminhões nas rodovias de outro Estado
A fiscalização tributária do Distrito Federal não tem competência legal para autuar contribuinte estabelecido em outro Estado transitando em rodovia limítrofe
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Isenção do ITCD para imóvel de pequeno valor independe dos dados do atestado de óbito
A isenção do ITCD concedida ao contribuinte no Distrito Federal é condicionada à demonstração de que o de cujus residia no imóvel na data da transmissão
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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Pedido de demissão de menor somente com anuência dos pais, afirma TST
O artigo 439 da CLT veda a quitação da indenização devida a menor por ocasião da rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais
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Residência do pastor é beneficiada com imunidade do IPTU
A imunidade tributária para os templos de qualquer culto alcança, inclusive, o imóvel destinado à residência de seus dirigentes
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ICMS: Fornecedor de outro Estado não pode enviar mercadoria diretamente ao consumidor final
Configura ilícito fiscal a remessa de mercadoria direta do fornecedor estabelecido fora do DF para consumidor aqui residente
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Piso nacional para professores é constitucional, diz Supremo
É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio
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Incentivo fiscal do bônus de adimplência fiscal exige quitação do INSS
Receita Federal esclarece o benefício fiscal previsto no artigo 38 da Lei nº 10.637, de 2002
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Rendimentos pagos aos técnicos a serviço da ONU e PNUD são isentos do IRPF
Receita edita a Solução de Consulta nº 64, de 7 de março de 2014
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Fisco cobra imposto de renda sobre reembolso de anuidade
A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, incide IR
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Receita define o que é receita bruta na administração de imóveis próprios
Publicada a Solução de Consulta nº 38, de 19 de fevereiro de 2014
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Valor da venda dos 10 dias de férias não incide um terço de férias, afirma TST
Para Tribunal, empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Empresa deixa de pagar indenização porque aviso terminou após os 30 dias
Para TST, o trabalhador não tem direito à indenização adicional quando o término do aviso for após os 30 dias
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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S/A: Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia
De acordo com o artigo 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando "a companhia, pelo prazo previsto no estatuto
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Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações