Jurisprudência do dia
-
ISSQN: Débitos ainda não declarados podem ser incluídos no parcelamento incentivado?
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia, de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
-
Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
-
Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
-
Receita autoriza regime de caixa na revenda de imóveis
No regime de caixa se reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias à medida do seu recebimento, independentemente, da conclusão ou entrega da unidade
-
Alíquota unificada de 1% não se aplica à subcontratada
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% dos tributos federais limita-se à empresa construtora originalmente contratada no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada
-
Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
-
Lucro Presumido: Receita distingue tributação dos tipos softwares
concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção do IRPJ correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
-
Falta do seguro-desemprego por atraso na homologação da rescisão gera indenização
Para o TST a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, sem receber o seguro-desemprego, a empresa deve indenizar o valor correspondente
-
Contrato de estágio aplica prescrição do Código Civil ou Trabalhista? Veja entedimento TST
Para o relator do processo, existe a relação de trabalho, quando o estágio não obrigatório e o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante
-
IPVA: Débito de pequeno valor não impede isenção
TARF julga que débito inscrito em dívida ativa com valores irrisórios não impede concessão da isenção do IPVA para veículo novo
-
Retorno do auxílio doença dá direito estabilidade? Tire suas dúvidas
A norma previdenciária não traz informação de que o empregado que retornando do afastamento por doença, terá direito à estabilidade provisória
-
TARF: Perda do regime especial do ICMS autoriza fisco tributar em 17%
Cassado o Termo de Acordo de Regime Especial, correta é a aplicação da alíquota de 17% e consectários legais, visto que a exigência decorreu da prática de sonegação
-
ICMS: Transferência da fabrica do mesmo contribuinte autoriza crédito fiscal?
Para o TARF, o valor da entradas acima do custo real da mercadoria produzida, ocasiona excessiva apropriação e transferência de crédito fiscal do ICMS
-
Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins
Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
-
Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
-
CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta
A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
-
Dono de cartório não sofre retenção do INSS
Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
-
Mais empresas poderão optar pelo lucro presumido em 2014
Na Solução de Consulta nº 145, Receita informa o novo limite do lucro presumido para 2014
-
TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
-
TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
-
CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
-
Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?
Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
-
INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas
Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
-
Material de descarte devolvido ao industrial é despesa dedutível?
A compra e venda de baterias automotivas novas, com envio ao fabricante das baterias inservíveis, as despesas referentes à aquisição das baterias podem ser deduzidas
-
Constituição amplia poder de ação da defensoria pública
Em oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais
-
ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado para isenção
Tarf republica acórdão sobre concessão de isenção do ITCD
-
Sonegador acima de R$10 mil deve responder ação penal, decide STJ
Não foi a Lei nº 10.522, de 2002, que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10 mil. Foram os julgados dos tribunais superiores
-
Receita define regime tributário da administradora de planos de saúde
A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela ANS não pode ser considerada operadora de plano de assistência à saúde.
-
Optante de regime de opção não pode ser devedor tributário, julga STF
Segundo o STF, a exigência de regularidade fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere o princípio da isonomia
-
ICMS/ST: Supremo decide que pagamento antecipado não cabe devolução
O que está em discussão é o suposto direito do contribuinte à restituição de imposto pago por meio do regime de substituição tributária, quando o valor presumido do tributo é superior ao valor real
-
IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI