Jurisprudência do dia
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Cofins: produtos de higienização para empresa do setor de alimentos dão crédito, julga STJ
O termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços
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Indenização deve diferenciar direito de imagem dos autorais, julga TST
Empresa é condenada a indenizar um locutor por divulgar, após fim do contrato de trabalho, comerciais, textos, vinhetas e jingles produzidos por ele e com sua voz
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ICMS: Supremo exige pagamento na entrada do produto importado
Supremo Tribunal Federal edita a Súmula Vinculante nº48
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O que é dano pré-contratual na Justiça do Trabalho?
A jurisprudência do TST é no sentido de que na promessa de contratação as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé
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Auditor do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego durante a diligência? TST esclarece
Trata de discussão sobre a competência funcional do auditor nas funções de fiscalização, pois somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de trabalho
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Cofins: produtos de limpeza e serviço de dedetização geram crédito? Veja a discussão
STJ esclarece a polêmica porque certos bens e serviços, ainda que necessários, não são enquadrados no conceito de insumos
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Uso diário de combustíveis dá direito a crédito fiscal, decide STJ
Quando os derivados do petróleo são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS
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ICMS: Conheça as situações fiscais que a conta de energia gera crédito
STJ, em vários julgados, concede crédito fiscal aos contribuintes do ICMS e IPI
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Gerente pode transportar dinheiro? TST orienta
No processo, a empresa alegou que era responsável pela organização financeira, de depositar em banco e transportar até o escritório da empresa
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Herdeiros devem pagar dívidas do falecido até o valor total recebido da herança
STJ explica com devem ser interpretados os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil
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TST: zelador de condomínio só devolve o imóvel usado se tiver expresso no contrato de trabalho
Para Justiça do Trabalho, as vantagens como moradia incorporam-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, mesmo estando em benefício do INSS
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Prática de horas extras habituais podem ser canceladas pelo patrão?
Súmula nº 291-TST trata do direito à supressão das horas extras do empregado que as recebia há pelo menos um ano
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Estados não podem proibir importação de produtos agrícolas, diz Supremo
STF julga que a Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual
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Contribuinte pode mudar para parcelamento mais vantajoso, diz STJ
Lei do Refinanciamento fiscal pode excluir outras formas de parcelamentos de débitos
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Pessoal administrativo sofre radiação no processamento de minérios, diz TST
Mesmo que a atividade de escritório não envolvesse manuseio de substâncias, trabalhava junto ao local da produção de concentrados radiativos
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STJ determina isenção tributária para associação cultural na importação
Para o relator, não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais
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Transação penal em juizado não é sentença condenatória, decide STF
Trata de discussão em acordo firmado no Juizado Especial em que o Juízo determinou a perda ou confisco de bens utilizados na prática de crimes
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Empresa pode traçar e cobrar com rigor metas, porém com respeito aos colaboradores
Trata de pedido de indenização quando o empregador era chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas
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É possível existir duas marcas para produtos diferentes, julga STJ
Poderá existir a similitude entre as marcas, porém não sendo capaz de gerar confusão ou associação indevida pelo consumidor
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STJ mantém prazo em dobro para advogados diferentes no processo eletrônico
Novo CPC excluiu o benefício e determinou que os advogados fossem de escritórios diferentes
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Não devolver CTPS após rescisão do contrato gera indenização
Empresa terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social
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Empregado reintegrado por ordem judicial após novo laudo pode ser demitido?
No caso julgado, após ser reconhecida a estabilidade pela doença ocupacional, empresa pediu novo laudo médico para proceder à demissão sem justa causa
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Empresa não pode demitir com base em “boatos”
Para a justiça do trabalho, o caso era para suspender empregado e apurar a falta cometida
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Aposentaria compulsória aos 75 anos não se aplica a todos os servidores, julga STF
Supremo fixou entendimento após a EC 88 de que o aumento da idade não se estende, por enquanto, aos demais servidores públicos
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Comissão de corretagem é paga pelo comprador ou vendedor?
Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios
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Você sabia que no processo de recuperação judicial não existe réu?
STJ nega seguimento a recurso que requeria prazo em dobro para manifestação no processo
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Advertências verbais autorizam dispensa por justa causa?
TST explica que nos procedimentos de dispensa motivada deverá existir “bom senso do empregador”
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Hérnia de disco é acidente do trabalho ou doença profissional?
Para o TST, a culpa da empresa está presente quando deixou de agir de modo a minimizar ou reduzir os efeitos nocivos do trabalho
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Segundo intervalo para “o lanche” quando não concedido é hora extra, julga TST
Súmula 118 do TST delimita que os intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Ausência de consentimento da mulher torna nula venda imóvel do casal
STJ considerou que o prazo da ação anulatória de doação de ex-marido a concubina trata de nulidade absoluta e não se sujeita à prescrição
