Jurisprudência do dia
-
Não concessão de férias dá rescisão indireta, julga TST
A empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.
-
Supremo suspende cobrança do “novo” diferencial de alíquota para ME e EPP
Em medida liminar – poderá ser revogada a qualquer momento – STF declarar ilegal cláusula 9ª do Convênio nº 93/15.
-
Quando o empregado for considerado incapaz pelo INSS e apto pelo médico da empresa, o que fazer?
Na dúvida quanto à aptidão da empregada para exercer suas funções antigas, a empresa deveria ter-lhe atribuído outras atividades compatíveis com sua nova condição.
-
Veja o debate sobre a penhora da pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
-
Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
-
Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
-
Representante comercial não pode firmar contrato verbal
O ônus de comprovar que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do representante é da empresa.
-
Supremo libera a publicação das biografias
Cada cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade
-
STF define que preso tem direito à audiência de apresentação
Trata da discussão sobre os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos do Homem
-
Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
-
Transformar Sociedade Simples em Empresária Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
-
Falta ao trabalho injustificada dá justa causa
Trata da discussão sobre a falta de retorno do empregado após o auxílio-doença.
-
Diferença entre Terceirização e Contrato Cível para de débitos trabalhistas
Na terceirização, o negócio jurídico visa ao fornecimento de material humano por uma parte
-
Entenda a distinção entre invenção de serviço e de empresa para fins trabalhista
A titularidade da propriedade do invento é garantida pela patente que, nos termos do artigo 40 da Lei 9.279/96.
-
Transformar Sociedade Simples em Empresária na Junta Comercial pode exigir CND?
Trata da legalidade da Junta exigir a da Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Regularidade do FGTS.
-
Afinal, adicional de insalubridade é pelo salário mínimo ou salário da categoria?
TST mantém o entendimento que a Súmula Vinculante 4 – STF não declarou inconstitucional o art. 192 da CLT.
-
IPTU: Alíquota progressiva é justiça fiscal, diz Supremo
A progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano e Constitucional.
-
Veja as consequências jurídicas ao induzir o empregado a pedir demissão
TST enfrenta a atitude como abuso de direito e indução ao erro.
-
Bem de pequeno valor não se confunde com valor insignificante
O julgador deve analisar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não apenas a tabela de preços.
-
Atestado médico não pode ser genérico, julga TST
Ausência a audiência judicial por meio de um atestado médico deve comprovar a impossibilidade de locomoção.
-
Minutos gastos no café da manhã não é hora extra
O benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, não pode ser considerado tempo à sua disposição.
-
Cheque pós-datado entregue para garantir negócio que “foi sustado” pode ser protestado
O banco não pode ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito.
-
Código de ética e conduta evita condenação de empresa
Trata de caso julgado pelo TST, em que as regras internas do regulamento de empresa proibia o uso de bebidas alcoólicas.
-
Prescrição de cheque pós-datado conta da data de emissão ou data “ajustada”?
A convenção em contrato para a apresentação dos cheques em data futura, devendo prevalecer a data escrita nas cártulas, 25.3.2009 (fl. 101), de sorte que a execução ajuizada em 9.12.2009 é serôdia.
-
Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
-
STJ autoriza cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel
Trata da discussão se é ilegal ou abusiva a cláusula de contrato de venda de imóvel em construção.
-
Batida em carro oficial, Fazenda tem 5 anos para pedir ressarcimento
O fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.
-
Deixar de pagar parcelas de consórcio autoriza cadastro no Serasa
Trata da discussão de no caso de dívida não líquida autoriza o credor a negativar o cliente
-
TST esclarece se salário por produção dá direito as horas extras
Versa sobre a interpretação da Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1.
-
Supremo manda pagar IPI na importação de veículo por pessoa física
Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial.
-
Morador de condomínio irregular é obrigado a pagar IPTU? STJ esclarece
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.