Jurisprudência do dia
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TST esclarece as hipóteses dos direitos diferenciados do trabalhador indígena
o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) prevê, nos artigos 7º e 8º, um regime próprio de tutela para os indígenas
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Empresa não pode exigir viagens longas de empregado com diagnóstico de doença nos exames periódicos
O atestado não precisa indicar alterações significativas que incapacitassem o empregado para o trabalho, diz o julgamento do TST
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Dispensa de empregado com doença de Parkinson é discriminatória
Empregado começou a apresentar sintomas de rigidez e bradicinesia - lentidão anormal dos movimentos voluntários.
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S/A não poderá realizar aumento de capital com redução do poder acionário do minoritários
No caso a companhia foi envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador
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Horas extras pagas com “plus salarial’ pode ser extinta a qualquer momento, julga TST
Trata da prática de pagamento como melhoria salarial sem previsão legal
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Filhos do sócio falecido não tem direito de entrar na empresa antes do inventário
O recebimento direto dos valores supostamente herdados, independentemente da realização de inventário e partilha.
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Quando o intervalo de amamentação não concedido é horas extras?
Artigo 396 da CLT não exige a comprovação da necessidade de amamentação nos seis primeiros meses
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Perda da patente por falta de pagamento da anuidade exige aviso prévio do INPI.
Discussão de acordo com o art. 84 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96).
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Análise das vantagens em parcelar os impostos atrasados no REFIS
Os débitos em dívida ativa possuem tipos de parcelamentos em separados, com requerimentos de adesão distintos
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Multa pela rescisão da TV a Cabo durante a fidelidade deve ser proporcional
Ilegalidade da cláusula permitindo a cobrança da integralidade da multa por quebra do contrato.
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TST manda aplicar jornada da Lei do Caminhoneiro em qualquer empresa
Trata da discussão sobre atividade preponderante da empresa e o motorista como categoria profissional diferenciada
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Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?
A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
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Atenção! Anistia fiscal da multa e do juros não foi alterada na prorrogação do REFIS
Opção pelo Programa Especial de Regularização Tributária até dia 29 de Setembro
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Condomínio terá que pagar indenização ao faxineiro que caiu da escada ao limpar a portaria
Debate sobre a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva
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Novo CPC não permite a fixação de alimentos em percentual da remuneração do pai
Discussão sobre a vedação à sentença ilíquida atende aos princípios da efetividade e da celeridade do processo
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Empregado que fez “desabafo” na internet contra a empresa comete falta grave?
Discussão se a atitude do profissional foi antiética, representando clara quebra de confiança.
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Morte após cirurgia bariátrica é considerada acidente e deve ser coberta pelo seguro de vida
Trata da discussão no STJ sobre a distinção entre a classificação da morte, se natural ou acidental
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Pedido de demissão da gestante somente com a chancela do sindicato, julga TST
Discussão se a anulação da demissão caberia em um contrato que durou por pouco mais de um mês.
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O que fazer na escolha da modalidade “errada” na adesão do REFIS?
A opção pela modalidade se dará no momento da adesão e é definitiva para o tipo de parcelamento.
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Tempo de “espera no aeroporto” deve ser computado na jornada de trabalho?
Discussão se o tempo estava à disposição da empresa, conforme o artigo 4º da CLT
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Empregado que "concede" CPF para ser sócio da empresa pode requerer indenização se for envolvido em crime tributário?
Empregado sócio deve o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito
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TST: Empresa que usa todos os meios para atingir a cota de pessoa com deficiência não pode ser penalizada
Postura gerencial para cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91
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TST: empresa tem livre acesso e-mail corporativo do colaborador
Trata de meio de comunicação institucional não há de se falar em violação do sigilo de correspondência
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Quais os proprietários rurais obrigados apresentar D ITR
Conheça os requisitos para o não pagamento do ITR de conjunto de imóveis rurais
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Dispensa sem justa causa por “quebra de caixa” não é abusiva, diz TST.
Discussão se ocorreu a acusação de apropriação indébita ou de desatenção grave.
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Adesão plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade provisória?
Discussão que agentes públicos não pode ser demitido nos três meses que antecedem as eleições gerais.
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Quem tem direito ao saque das cotas do fundo PIS/Pasep?
Os pagamentos serão liberados entre outubro de 2017 e março de 2018
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TST afasta multa do CPC para atraso na quitação da condenação
Discussão sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias.
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Pagamento de luvas antes da contratação de gerente tem repercussão salarial?
Valores oferecidos com o objetivo de atraí a integrar o quadro funcional da empresa bons funcionários
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Empresa em recuperação judicial não paga correção monetária e juros .
Trata da habilitação do crédito de sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial
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STJ autoriza compensação de ICMS pago na remessa em bonificação
O tributo cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico