Jurisprudência do dia
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Sócios minoritários podem expulsar majoritário por concorrência desleal independe
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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Não perca o prazo de para contestar o aumento da alíquota do RAT
As alíquotas das contribuições dos Riscos Ambientais do Trabalho serão reduzidas ou aumentadas em razão do desempenho da empresa na prevenção de acidente
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Efetuar depósito em conta dos familiares dos cheques de cliente dá demissão com justa causa
Comprovada a prática da falta grave e considerou os fatos em prazo razoável, demonstrando cautela ante a gravidade
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TST: conversa no “WhatsApp” combinando a falta coletiva dos colegas é motivo para justa causa?
Um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo
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STJ autoriza alterar alíquotas da Cofins e Pis via Decreto
Legalidade do Decreto 8.426 em face da Lei 10.865/04, que autorizou o Poder Executivo a reduzir ou restabelecer as alíquotas
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora
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Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições
Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
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TST: intérprete de Libras é obrigatório nas reuniões com empregado deficiente auditivo
Lei 10.098/2000, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
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Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
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Empregador não pode realizar revista íntima sob alegação de furto na empresa, julga TST
Discussão sobre a legalidade da revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo
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Empregado “encostado” no INSS sem renovar o benefício, o que fazer?
Se a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS.
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Prestação de serviço de garantia, como aval e fiança tributa pelo ISSQN, julga STJ
Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
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Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
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Fisco não poderá excluir empresa do Supersimples por falta de Licença de Funcionamento
Em decisão inédita, STJ definiu que a licença de funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e não fiscal, o que impede a exclusão do regime
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IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador
Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
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Empresa não pode descontar valor de ajudante de caminhão por avarias em mercadorias
Discussão da abrangência do artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto
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Lojista pode dar justa causa a empregado que troca mercadoria sem o documento fiscal? TST explica
Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado, sem a apresentação de cupom fiscal.
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Técnico em farmácia pode ser responsável pelas drogarias que não envolve manipulação de fórmulas?
Discussão após a edição da Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade
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STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima fechada
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social
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Conselho de educação física não pode exigir registro de mestre em danças ou de “pole dance”
Discussão que não seria uma atividade física que não deveria ser enquadrada no conceito de dança ou das demais categorias
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STJ: Penhora online pode ser de 50% do saldo da conta conjunta
Uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem autonomia para administrar sua parte no saldo.
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Conheça as formalidades na contestação online do FAP/2018
Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018
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Cuidador de cães em canil recebe adicional de insalubridade? Tire sua dúvida
Hipótese em que o empregado fica exposto a portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas.
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Industrial que não dá treinamento aos operadores, terá que indenizar e pagar pensão
TST decidiu no caso de uma auxiliar de produção que sofreu dois acidentes de trabalho em pouco mais de um ano, causados por máquinas utilizadas
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Total dos descontos não pode “zerar o salário” do empregado, julga TST
Discussão sobre a possibilidade ou não de os descontos colocarem em risco o sustento de sua família.
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STJ manda tributar pelo INSS a verba “quebra de caixa”
Fim da discussão que a verba não consta do rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de salário
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IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário
Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
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Recuperação judicial impede a homologação de sentença estrangeira? Entenda a discussão
A controvérsia a saber se o art. 6º da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções do devedor
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Convenção coletiva não pode conceder equiparação salarial pelo tempo de serviço
Discussão sobre a ilegalidade, em que a CLT exige tempo de serviço não for superior a dois anos em seu artigo 461.
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STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor
Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
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Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada