Jurisprudência do dia
-
Convenção pode restringir direito do salário de substituição até o 30º dia? TST responde
No caso, o direito ao salário do substituído (supervisor) quando o substituía durante as férias.
-
Falta ao plantão em dia de feriado não é motivo para justa causa
Trata da discussão se uma falta ao trabalho não pode configurar a desídia
-
INSS: Segurado especial não precisa provar recolhimentos para ter direito auxílio-acidente
São classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.
-
Penhora da conta corrente conjunta deve respeita proporção de 50% para cada cônjuge
STJ define a hipótese quando o titular não comprova os valores que integram o patrimônio de cada correntista.
-
STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato
Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
-
Trabalho no sistema de Home Office dá direito a horas extras?
presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova
-
Adicional de insalubridade deve ser pago proporcional a jornada reduzida? TST explica
Discussão que p artigo 192 da CLT, prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
-
Operadora de cartão de crédito não pode passar dados do cliente para terceiros
Cláusula que autoriza o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira é considerada abusiva
-
Conselho de medicina autoriza sobrinha e prima a servirem de barriga de aluguel
A cedente temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau
-
Convenção não pode autorizar descontos dos valores subtraídos por assaltos
Os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador
-
Novo “dono do cartório” não responde por dívidas do antigo Tabelião
Um escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor.
-
Ação de ressarcimento do seguro obrigatório do DPVAT não aplica o código defesa do consumidor
Discussão contra a Seguradora na extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.
-
TST proíbe empresa de demitir empregado após consulta médica por suspeita de enfarte.
Na discussão, ficou comprovado que o empregado não passou pelo exame médico demissional.
-
TST fixa as regras para pagamento em “cheques” das verbas rescisórias.
Interpretação sobre o parágrafo 4º do artigo 477 permite o pagamento pelo sistema de compensação.
-
TST manda aplicar aviso prévio proporcional somente pelo patrão.
Nova interpretação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011.
-
TST: cuidados com os exageros ao exigir cumprimento de metas do gerente.
Trata da discussão sobre a possível indenização por dano moral.
-
S/A: entenda a discussão se o acionista poderá requerer prejuízos contra má gestão do administrador
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
-
Consumidor tem 5 anos para pedir ressarcimento pelo furto de jóias dadas em penhor
STJ e o entendimento conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
-
Criação intelectual pelo empregado com previsão no contrato de trabalho, pertence a empresa
Trata da propriedade intelectual da empresa sobre os programas desenvolvidos no curso do contrato.
-
Faculdade não pode utilizar titulação do professor sem autorização
Entidade uso nome e titulação de mestrado para obter o reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação
-
Empresa que contrata caminhoneiro não é obrigada a controlar os intervalos de descanso, julga TST
Regras de saúde e higiene na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim
-
Entenda porque a nova CLT protege o ex-padrão
Regra na caracterização da sucessão empresarial de acordo arts. 10 e 448 da CLT.
-
Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
-
Vigia que não porta arma de fogo não tem direito ao adicional de periculosidade
Atividades nas guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários
-
O exercício da profissão de locutor é de forma autônoma e não como empregado
No processo ficou provado a efetiva liberdade negocial e trabalhava “em condições de patente superioridade econômica e social”
-
TST autoriza extinguir gratificação paga por mais de 10 anos
Trata da incorporação decenal apenas não é devida quando o retorno ao cargo sem gratificação se dá por justo motivo
-
Professor não pode ser demitido no início do ano letivo
Discussão da perde de uma chance e ficou sem lugar para lecionar em razão da falta de vagas em outras escolas.
-
Expressão "contém glúten" nos alimentos deve ser acompanhada de advertência ao consumidor
Proteção que os produtos ou serviços deve informar "sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
-
Supremo proíbe concessão a terceiros de terras ocupadas por quilombolas
Lei nº 11.952/2009 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, a fim de afastar-se qualquer regularização fundiária
-
STJ: INSS deve pagar auxílio-reclusão ao apenado que cumpre pena em regime domiciliar
Debate se o presidiário e que o auxílio é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado
-
Fabrica de baterias é obrigada a proteção da saúde do trabalhador contra exposição ao “chumbo”
Em laudo pericial a exposição ao chumbo atuou como agravante de patologia preexistente no empregado