Jurisprudência do dia
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Quitação do salário é comprovado pelo recibo assinado ou depósito bancário?
Debate sobre o artigo 464 da CLT, que sustenta o entendimento de que a prova do pagamento ocorrerá mediante recibo firmado pelo empregado ou por comprovante de depósito bancário.
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TST proíbe indexar pensão mensal no reajuste do salário mínimo
A Constituição de 1988, no artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
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Fiador deve pagar as contas de água, luz e condomínio, até entrega das chaves
A fiança é o contrato pelo qual o fiador garante, perante o credor, uma obrigação assumida pelo devedor em caso de descumprimento, colocando à disposição todo o seu patrimônio.
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Diretor de clube desportivo não pode ser empregado, julga TST
Trata da condição de associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, inciso I, do Código Civil.
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Venda do mesmo imóvel duas vezes não autoriza pagamento de indenização por dano moral, julga STJ
Discussão sobre fato não caracterizado como ato ilícito, mas apenas inadimplemento contratual, o qual ensejou a rescisão do negócio e o retorno das partes à situação anterior.
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TST: falta de pagamento da rescisão não dá indenização por dano moral
Entendimento de que embora se tratasse de conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.
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TST: hérnia de disco é considerada doença profissional
As tarefas diárias eram realizadas em posturas forçadas e incorretas, que exigiam o tronco fletido.
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STF: desconhecer gravidez não isenta empregador de indenizar gestante após demissão
Supremo decide que o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.
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TST: vendedor que realizar serviços burocráticos após expediente recebe horas extras ou só adicional de 50%?
Debate sobre somente o pagamento das horas extras relativas ao período em que o vendedor trabalhava além do horário normal, porém em tarefas administrativas.
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TST: empresa é obrigada a recolher o FGTS mesmo que o INSS não reconheça o acidente
Existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas pelo empregado na empresa e a doença que motivou o afastamento.
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Banco não está obrigado a abrir ou manter conta, seja para PF ou PJ
O artigo 421 do Código Civil, que assegura a liberdade de contratação
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TST: discussão do estacionamento gratuito em Shopping para empregados dos lojistas é matéria para Justiça Comum
Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o caso diante da ausência de vínculo jurídico trabalhista.
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STJ: seguradora deve pagar conserto na oficina de confiança do cliente
O conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora.
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Banco não é obrigado a manter conta-corrente de cliente
O contrato prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por qualquer das partes, por meio de denúncia unilateral.
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IRPJ: correção do INCC da parcela do imóvel comprado na planta é tributado, diz STJ
Majoração não está relacionada à remuneração ou correção monetária e sim à variação do próprio custo de construção do bem imóvel vendido
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Todos os Editais no processo de Recuperação Judicial devem ser em Diário Oficial
Dúvida sobre publicação na imprensa oficial ou em jornal ou revista de circulação regional.
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Dispensa de empregado antes de cirurgia bariátrica não é discriminatória, julga TST
Necessário provar de forma objetiva que tenha causado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho.
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Pagamento do auxílio-acidente do trabalho não impede recebimento de indenização judicial
O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa.
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Uso de e-mail particular para enviar assuntos de clientes dá justa causa
Debate sobre a quebra de confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego.
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Dispensa de empregado com mais de 64 anos não é discriminatória, julga TST
Nos termos da decisão, a discriminação deve ser devidamente comprovada pela parte que alega a sua ocorrência.
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TST: Shopping Center é obrigado a manter local para amamentação
Constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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TST: empresa não pode ser responsabilizada pelo quadro de “diabetes”
A lesão no pé ocorreu em razão de o empregado ter diabetes, o que, apesar de não descaracterizar o acidente de trabalho, afasta a responsabilidade do empregador pela reparação pretendida.
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TST: compra de estabelecimento em Recuperação Judicial não acarreta solidariedade trabalhista
A alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante.
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TST julga que a empresa não pode ser responsabilizada pelo raio que atingir o empregado
A família dom proteção c empregado alegou que havia alta incidência de raios e seontra intempéries, como para-raios, aterramentos ou até mesmo um local fechado.
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STF: desconhecer gravidez não isenta empregador de indenizar gestante
Supremo decide que o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.
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TST concede insalubridade a motorista exposto a índice de vibração do ônibus
Os valores de vibração a que estão expostos os motoristas estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.
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STJ: debate sobre a intimação de “todos os sócios” nas cobranças de dívidas da empresa
O sócio condenado alegou ilegitimidade passiva, afirmando que somente a sociedade empresária seria responsável e devedora primitiva da obrigação.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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Dias de greve podem ser compensados ou descontados, julga TST
Como regra geral, não é devido o pagamento dos dias em que não houve prestação de serviço.
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STJ: não é arrendamento mercantil aquele que estipula prazo inferior ao da vida útil do bem
Os contratos de arrendamento mercantil financeiro devem estabelecer o prazo mínimo de vigência.