Jurisprudência do dia
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Empregado que demora quase um ano para ajuizar reclamação perde estabilidade como Cipeiro?
Discussão se a estabilidade do cipeiro é direito da categoria, e não vantagem pessoal do empregado
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TST: pode exigir exames médicos anuais do ex-empregado para receber pensão vitalícia?
O artigo 950 do Código Civil, ao prever o pagamento da pensão em decorrência da depreciação da capacidade de trabalho
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TST: entenda a discussão se a retenção da CTPS pela empresa dá multa e danos morais
Debate que a CLT (artigos 29 e 53) não prevê nenhuma indenização por retenção indevida
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TST: é válido o atestado do médico dermatologista que atesta doença oftalmológica?
Debate se o fundamento da validade foi não haver menção da impossibilidade de locomoção
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Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre condôminos
Quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe
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STJ discute a validade da multa de 6 aluguéis na devolução antecipada de loja em shopping center
O princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil
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TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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TST: Afinal, Justiça do Trabalho pode ou não penhorar bens da empresa em Recuperação Judicial?
O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor
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Empresa é responsável pelos acidentes ocorridos com motociclista que só faz trabalho externo
Deslocamentos constantes por meio de motocicleta e que os acidentes ocorreram durante a jornada de trabalho
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STJ explica porque é proibido o registro de marca no INPI com imitação ideológica
Trata do caso de substituição do prefixo “Big” por “Mega” antes da Marca não seria suficiente para afastar a ilicitude do registro da concorrente
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STJ explica os casos em que a esposa poderá voltar a usar o nome de solteira
O direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal
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Jornada de trabalho do caminhoneiro se aplica a qualquer empresa?
Discussão sobre a aplicação da Lei 12.619/2012 e o pagamento de horas extras
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TST: Empresa não é obrigada a fiscalizar o tempo de descanso do Caminhoneiro
Exigência do artigo 67-A, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997
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Serviço de transporte rodoviário de carga pode ser terceirizado? TST esclarece
Atividade econômica exercida apenas como forma de viabilizar a logística de entrega das correspondências e mercadorias ao seu destino
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Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo
Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração
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TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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STJ: entenda a discussão da acumulação da cláusula de arras com multa penal contratual
Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato
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Saldo credor do FGTS pode ser penhorado para quitar dívidas? STJ responde
Discussão sobre a utilização do FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência
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Empresa em dificuldades financeiras pode quitar a rescisão em 16 parcelas, julga TST
Discussão sobre o direito indisponível, não transacionável por instrumento coletivo
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Como a empresa em recuperação judicial paga os débitos trabalhistas? STJ explica
Discussão sobre os credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial
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Responsabilidade da empresa ao cometer erro na DIRF sobre o IR do empregado
Discussão sobre o erro na declaração de rendimento do atleta junto à Receita Federal
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Operadora de cartão de crédito não pode passar para terceiros “cadastro positivo”
Cláusula que autoriza o fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação financeira é considerada abusiva
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INSS: Supremo dá validade à cobrança da contribuição ao Funrural
Reconhece a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas
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Entenda melhor a discussão sobre a Jornada 15 x 15 dias
Discussão sobre a validade da norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias, devido o trabalhador morar muito longe do trabalho
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Acordo Coletivo pode excluir “adicional pago mensalmente” do salário, julga TST
Trata da discussão da integração de um adicional de risco de vida pago a um vigilante de carro forte no cálculo de outras parcelas salariais.
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Casa de milionário de R$ 15 milhões é considerada impenhorável para quitar dívidas trabalhistas
A impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel
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Doença comprovada após o desligamento do empregado afasta conduta discriminatória
Debate sobre a conduta discriminatória da empresa porque nem o próprio empregado sabia da sua condição de saúde na época da dispensa
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INSS: tempo de serviço para Aposentadoria do servidor com período da atividade rural
A Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias
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STJ autoriza cobrança das taxas de condomínio do Locatário ou Arrendatário
Arrendatária exerce a posse direta sobre o imóvel e usufrui dos serviços prestados pelo Condomínio, não sendo razoável que não possa ser demandada para o pagamento de despesas
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STJ: partilha de bens em separação consensual pode ser alterada após o trânsito em julgado
Pode as partes para homologá-lo caso estejam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 104 do Código Civil
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Revista pessoal do empregado não pode expor parte do corpo, explica TST
Debate se a revista pessoal se faz indispensável e necessária em Supermercado