Jurisprudência do dia
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INSS não poderá exigir incapacidade total para o serviço para conceder auxílio-doença
Discussão que o contribuinte deve ser considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual
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Sócio de uma construtora não pode ter o salário penhorado para quitar dívida trabalhista
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
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Multa de litigância de má-fé do empregado não elimina o benefício da justiça gratuita, julga TST
Debate sobre o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 prevê o deferimento do benefício da justiça gratuita
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Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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Criação intelectual do empregado pertence à empresa, julga TST.
Trata da propriedade intelectual da empresa sobre os programas desenvolvidos no curso do contrato
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Afinal, toda empresa é obrigada a fiscalizar os intervalos do caminhoneiro? TST responde.
Regras de saúde e higiene somente para o transporte de carga e não qualquer empresa
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Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?
No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
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Antes da regulamentação, vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade.
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.
Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
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TST dispensa empresa de pagar 13º salário proporcional na justa causa
Interpretação do artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado
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Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.
A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
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Trabalhar em lugar barulhento com perda auditiva é responsabilidade da empresa
Debate sobre a responsabilidade da empresa por ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço
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STJ: Pai poderá vender as quotas sociais para um filho sem anuência dos demais
Discussão sobre à transferência de quotas societárias realizadas por ascendente sem o consentimento de algum dos descendentes, com base art. 1.132 do Código Civil
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Supremo proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing
Decisão ser constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral
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Novo plano de cargos e salários pode alterar funções, mas não a remuneração, julga TST.
Debate sobre necessidade de estabelecer o enquadramento das funções extintas às equivalentes no novo plano
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STJ: União estável com escritura de separação de bens evita briga patrimonial na separação.
Debate sobre fastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável
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Incorporadora é obrigada a continuar pagando os incentivos trabalhistas pagos pela incorporada
Debate sobre o direito adquirido, protegido pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República
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Empresa pode voltar atrás da dispensa por justa causa? TST explica.
Debate se ocorreu de afrontar gravemente a honra e a imagem do empregado
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Estrangeiro passou a ter direito a justiça gratuita no Brasil após o novo CPC
Cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros
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Qual o melhor índice para atualização monetária de um contrato?
STJ esclarece sobre índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo
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Gestante que se recusa a retornar ao empregador não perde o direito à estabilidade? TST esclarece.
Debate sobre a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização
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TST: discussão salarial entre Dono de Cartório e serventuário é na Justiça Comum.
Julgamaento da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de dois serventuários
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STJ: Tios, sobrinhos e primos não recebem “herança” no caso da falta de filhos e pais do falecido.
Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
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STJ: Quem penhora as quotas sociais da LTDA pode requer a liquidação da empresa?
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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TST: acordo coletivo pode autorizar empregador cobrar as ferramentas de trabalho?
discussão sobre os riscos decorrentes da atividade econômica, circunstância vedada pelo artigo 2º da CLT
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Parcela já quitada na Comissão de Conciliação anula processo trabalhista, julga TST
Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade e a eficácia liberatória geral de acordo firmado em comissão de conciliação prévia
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Cláusula compromissória de árbitro no contrato elimina análise do Judiciário, julga STJ
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário
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Substituir colega durante as férias é acúmulo de funções ou substituição, para fins de diferença salarial?
Discussão sobre o fato de não ter deixado de exercer as atribuições de seu cargo durante as férias da colega não torna indevido o recebimento
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Atraso no pagamento das férias não dá pagamento em dobro, julga TST
O prazo estabelecido no artigo 145 da CLT não compromete a sua efetiva fruição.
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Gerente que pede transferência não poderá exigir a gratificação de 40% na nova localidade
O fato de a transferência ter ocorrido a pedido do empregado afasta o direito à incorporação prevista na Súmula 372 do TST.
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Empregado que não apresenta atestado de vacinação do filho não recebe salário-família.
Pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória.