Jurisprudência do dia
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Revista pessoal do empregado não pode expor parte do corpo, explica TST
Debate se a revista pessoal se faz indispensável e necessária em Supermercado
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TST: dispensa de funcionária com obesidade não é discriminatória
Debate de enquadrar no disposto da Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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TST autoriza pagar somente 50% das horas extras no caso de turno de revezamento de 8 horas
Norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível, principalmente por haver dúvida sobre os valores realmente devidos
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S/A: acionista poderá requerer os prejuízos da má gestão do administrador, julga STJ
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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Empresa que não fez a instalação da CIPA é obrigada a dar estabilidade aos diretores
Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias
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Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST
Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação
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TST explica a responsabilidade da empresa no agravamento da doença pelo tipo de serviço realizado
Patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado
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Finsocial é ilegal para o comércio e legal para os prestadores de serviços, julga Supremo
Discussão sobre o artigo 9º da Lei 7.689/1988 e dos dispositivos que, a partir dessa norma, elevaram a alíquota da contribuição
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Empresa não pode divulgar nome de ex-empregado na internet sem autorização
O direito personalíssimo à imagem está amparado pela Constituição da República e pelo Código Civil de 2002
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Serviço de cobrança nas instituições financeiras pode ser terceirizado? TST explica
Debate na ilicitude da terceirização do serviço de cobrança de clientes de bancos, por considerá-la atividade típica
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ICMS: STF suspende 10 das 36 novas regras de substituição tributária
Em medida liminar, o Supremo suspendeu os efeitos de várias cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017
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IPVA: Supremo declara ilegal Lei que parcela tributo sem fixar prazo e número de parcelas
lei complementar exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação mínima das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
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Reclamações e ofensas do cliente ao empregado pela falta de funcionamento do ar condicionado não dá indenização
TST em decisão esclarece: embora cause aborrecimentos, não constitui fato grave o suficiente a ensejar a indenização
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Quando a dispensa com justa causa dá direito à “carta de referência”? TST explica
Debate sobre o princípio da legalidade, que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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TST define as hipóteses em que o Advogado poderá executar a jornada de 8 horas diárias
Interpretação as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
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STJ admite pagamento parcelado fora do acordo de credores da Recuperação Judicial
A condução da operacionalidade da recuperação judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva
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O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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Bens recebidos de herança não entram na partilha dos bens de cônjuges que optaram pela comunhão parcial
O reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens, fica afastada a comunicação do acervo patrimonial adquirido por motivo de “heranças
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TST considera degradante e sujeito à indenização moral o trabalho rural “no meio do mato”
Discussão sobre às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal
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TST: fisioterapeuta pode emitir laudo pericial da incapacidade motora do empregado
Discussão sobre as atividades privativas do médico, as perícias e as auditorias
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STJ proíbe INSS de programar a alta do empregado do auxílio-doença
STJ considerou ilegal que, ao conceder o benefício de auxílio-doença, o INSS fixe previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício
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TST manda pagar em dobro domingos e feriados trabalhados pelos gerentes
O repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”
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STJ define o que é insumo para fins de crédito do PIS e COFINS não cumulativas
O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS não se assemelha ao regime não cumulativo do ICMS e do IPI
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Concessionária de veículos novos que não solucionar defeito do carro em 30 dias terá que restituir o valor pago
O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço
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Professor não recebe adicional pelos trabalhos fora da sala de aula, julga TST
O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
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Fundo de previdência privada pode adotar o menor índice de reajuste do pessoal da ativa nas aposentadorias
STJ define que deve ocorrer a atualização monetária quando ocorrer o aumento geral de salários dos empregos ativos
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TST define que membro do conselho fiscal não compõe a Diretoria sindical
Discussão judicial sobre o beneficio da estabilidade provisória no emprego
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Conheça o debate sobre a transferência de empregado entre filiais com diferença salarial devido ao interesse estratégico de mercado
No caso, a empresa classificou as agências e os postos de atendimento com as letras de A até D, conforme atuação no mercado
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STJ orienta sobre a valorização das quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção proíbe a construtora de penhorar o lote em construção, julga STJ
Discussão se a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda