Jurisprudência do dia
-
ICMS: Fisco não pode tornar "inapto” o cadastro do devedor fiscal
Ato da autoridade fiscal decorrente da existência de débitos inscritos em dívida ativa, configura sanção política que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial
-
Empregado que incita os colegas à greve pode ser dispensado por justa causa? TST responde
Discussão sobre a quebra de fidúcia e insubordinação por incitar os colegas
-
Créditos ou valores recebidos após a decisão de conceder a Recuperação Judicial entram no rateio para quitar dívidas com os credores?
Créditos decorrentes de condenação transitada em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial devem ou não ser incluídos no plano da recuperação
-
STJ manda pagar imposto de renda sobre o recebimento do “direito de Arena” pelo jogador de futebol
O Entendimento que trata de rendimento extra para o esportista participante do espetáculo desportivo
-
LTDA: sócio que pede para sair terá apuração de haveres a partir de 60 dias a contar do pedido
Sócio retirante pediu ao STJ alteração da data-base da apuração de haveres, que não poder ser a do trânsito em julgado da sentença
-
STF proíbe doação sem declarar origem dos recursos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015
-
Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
-
Quem deve arcar com os custos de lavagem de uniforme antes e depois da Reforma Trabalhista
Trata de um pedido de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada
-
O adicional de periculosidade pode ser em percentual menor que o previsto na CLT? Debate após a Reforma Trabalhista
Existe disposições na Nova CLT, que proíbe o Acordo e a Convenção Coletiva regular ou determinar alteração o que esteja previsto em Lei
-
STF: condução coercitiva de réu e investigados para depoimento é ilegal
Supremo dá interpretação ao artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988
-
CLT não exige que o cartão de ponto seja assinado pelo empregado, julga TST
O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador
-
TST: acompanhar carregamento e descarregamento de caminhão tanque de combustível não dá direito à periculosidade
A Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, tem alcance restrito ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco
-
STJ: empresa fabricante de cigarro não pode ser responsabilizada pela doença e morte de um fumante
O cigarro, cuja produção e comercialização são atividades lícitas, não é um produto defeituoso
-
Dívidas tributárias não podem ser quitadas com precatório, julga STJ
Discussão sobre o regime especial de pagamento de precatórios pela Emenda Constitucional 69/2009
-
TST: Produtor rural não pode realizar vários contratos de safra com o mesmo empregado
Trata da discussão da unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes
-
Alteração da folha de ponto em dia não trabalhado dá justa causa, julga TST
Trata de discussão se o empregado com Estabilidade no empregado poderia ser dispensado
-
INSS: Supremo determina que as parcelas pagas com “habitualidade” na folha devem ser tributadas
Trata da discussão sobre a expressão “pagas ou creditadas a qualquer título” aos segurados empregados, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91
-
Perícia técnica é obrigatória para apurar condições de insalubridade e de periculosidade, julga TST
Interpretação do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 278 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
-
Pedido de rescisão indireta não acatado pela Justiça do Trabalho, se transforma em pedido de demissão do empregado?
O artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las
-
Seguradora não pode se negar a pagar indenização porque o motorista estava alcoolizado
É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado
-
Cláusula de impenhorabilidade de título remido no Estatuto Social do Clube não se aplica aos não sócios
Pacto de impenhorabilidade fica limitado às partes que o convencionaram, não podendo envolver terceiros que não anuíram
-
TST: empresa é responsabilizada pelo acidente devido ao erro nos dados do formulário CAT
A empresa e a responsabilidade objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
-
Empresa pode publicar punição do empregado na rede interna? TST esclarece
Discussão se a divulgação da pena na intranet expôs ao constrangimento o empregado
-
Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece
No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
-
STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores
Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
-
STJ: indenização pelo extravio de bagagem é pela Convenção Internacional e não do Código do Consumidor
Os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal
-
Valores recebidos como direito de imagem pelo jogador de futebol não são salário, julga TST
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
-
TST: Veja como o Direito de Arena melhora a remuneração do jogador de futebol
Regra prevista no artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé)
-
Supremo derruba a exigência da impressão do voto eletrônico nas eleições de 2018
Em medida liminar, STF suspende dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico
-
TST esclarece o debate sobre a concessão do DSR após o 7º dia
A concessão dos repousos semanais após período superior a seis dias de trabalho
-
Conheça as regras de estabilidade no emprego antes da aposentadoria
O tempo de serviço que garantiria o direito à estabilidade no prazo previsto no acordo coletivo