Jurisprudência do dia
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STJ: a morte do empregado extingue a dívida consignada em folha de pagamento - veja a discussão
Debate que a Lei n. 10.820/2003 revogou a Lei n. 1.046/1950
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STJ: Portaria não pode exigir valor mínimo do débito para parcelamento
O artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento dos tributos é na forma e condição estabelecidas em lei específica
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Supremo valida o fim da contribuição sindical obrigatória
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos da CLT para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
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ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e
Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
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Indenização paga ao Representante Comercial é deduzida das verbas trabalhistas? TST esclarece
Atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, que, em razão da declaração do vínculo de emprego
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TST: alternância quadrimestral do horário não descaracteriza o regime de turnos de revezamento
Constituição da República busca reduzir com o estabelecimento da jornada de seis horas para os turnos de revezamento
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TST autoriza o auditor fiscal do trabalho a declarar ou não a ilegalidade da terceirização
A atuação do auditor fiscal se limite à análise da regularidade formal da documentação dos empregadores
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TST isenta do Imposto de Renda as indenizações por acidente do trabalho
Discussão se a verba se trata de parcela de natureza continuada ou indenizatória
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Acordo judicial pode ser quitado em cheque e no último dia do prazo, julga TST
Na decisão, o tribunal justificou que não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado
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TST: Justiça do Trabalho deve julgar o caso em que o "sócio" da empresa era empregado
Não configurou fraude à legislação trabalhista, a fim de mascarar a relação de emprego
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STJ: entrega do imóvel após o prazo previsto no contrato dá direito a aluguéis
No caso o tribunal pacificou o entendimento se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido
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Dispensa do empregado com diagnóstico de depressão não é discriminatória
Na decisão, o TST julgou não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito
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TST: Farmacêutico contratado por supermercado é categoria diferenciada para fins da contribuição sindical
A categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador
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Associação pode cobrar taxa de manutenção de morador no Juizado Especial
Debate se a associação tem legitimidade ativa para propor a ação perante o juizado especial
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TST: prescrição trabalhista é de 2 anos e a cível de 20 anos. Entenda a distinção
Diferença entre a prescrição bienal do crédito trabalhista, e a reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil
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TST: adicionais pagos em normas coletivas e regulamento empresarial devem ser inclusos na remuneração mínima convencionada
Discussão sobre a composição de um valor mínimo por nível e por região visando equalizar a remuneração dos empregados, com base no princípio da isonomia.
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STJ autoriza penhora do patrimônio de moradores do prédio no caso das dívidas do Condomínio
Na decisão manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal
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STJ autoriza alienação judicial de imóvel após o não cumprimento do contrato de compra e venda
A decisão afirmou que não se deve confundir o direito real de propriedade, com o direito real do promitente comprador do imóvel
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Procuração com data “vencida” não é motivo para indeferir recurso assinado pelo Advogado
Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação processual com base no art.76 do novo CPC
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Comissão pode ser estornada pelo não pagamento da venda? TST esclarece
Discussão sobre o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível depois de ultimada a transação
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Sete faltas injustificadas autorizam a dispensa por justa causa, julga TST
Discussão sobre o empregado que agiu com desídia no desempenho de suas funções
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TST: não confunda relação comercial entre duas empresas e a “terceirização da mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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TST "autoriza" pagamento das férias no dia do início
Discussão se o atraso no pagamento implicaria no pagamento em dobro ou simples infração administrativa
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STJ: Direito à visitação do animal de estimação após a separação
Ao dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custodia compartilhada do animal de estimação do casal
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STJ: Acordo para quitar aluguéis em atraso exige anuência do cônjuge do fiador
A fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel
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INSS: STJ valida a contribuição de 20% sobre o valor bruto do frete
Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
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STJ: INPC é o melhor índice para correção dos benefícios do INSS
Condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
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IRRF: quem efetua retenção não pode pedir compensação ou restituição, julga STJ
Trata da repetição de indébito tributário conforme a interpretação dos artigos 121 e 165 do Código Tributário Nacional
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Supremo proíbe penhora da “única casa” do fiador na locação comercial
Não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia
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Empresa não pode pagar o FGTS diretamente ao empregado, julga TST
Discussão na hipótese de não existindo controvérsia sobre a despedida sem justa causa