Jurisprudência do dia
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STJ: cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida é ato abusivo
Configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor
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TST: entenda por que o trabalhador rural tem pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Aplicação por analogia do artigo 72 da CLT, sobre jornada para digitadores.
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TST: pessoa com perda auditiva unilateral entra na cota de empregado deficiente
Pessoa com perda auditiva de 40 decibéis (dB) ou mais deve ser considerada deficiente auditiva.
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Serviços de autônomo em Campanha Eleitoral prescreve em 5 anos
O artigo 206, parágrafo 5º, inciso II, do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais a receber honorários
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TST: indisponibilidade de bens dos sócios e da empresa não pode ocorrer em Dissídio Coletivo
Discussão no atraso no pagamento de salários e com o objetivo de garantir a futura execução de parcela de natureza essencialmente alimentar
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Discussão sobre cláusulas contratuais tem prazo de 10 anos, julga STJ
O credor poderá exigir no inadimplemento definitivo tanto a execução específica como o pagamento por perdas e danos, pelo prazo de dez anos.
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TST: atestado com diagnóstico de dengue autoriza empregado a faltar à audiência
Atestado médico apresentado pelo empregado para justificar a ausência, embora nele não constasse expressamente a impossibilidade de locomoção.
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TST: empresa é responsável pela “vida” do empregado ao dar o transporte de retorno para casa
Ao fornecer transporte aos seus empregados, a empresa equipara-se ao transportador, assumindo o ônus e o risco dessa atividade.
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STJ: cláusula de “eleição do foro” deve ser respeitada mesmo na desigualdade econômica
A mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência.
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TST: empregado de farmácia que aplica injeções tem direito à insalubridade de grau médio
Jurisprudência sobre trabalhos e operações em contato permanente com pacientes e com material infectocontagiante.
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Fornecimento de EPIs inadequados à atividade diária não é motivo para indenização por dano moral
Debate sobre a insegurança e angústia ao empregado em razão da sua constante exposição a situações de risco de lesão à saúde e à integridade física.
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TST volta a reconhecer vínculo de motorista contratado por meio de Cooperativa
Os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua, mediante pagamento por produção e com subordinação jurídica.
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STJ: Receita pode enviar dados bancários do contribuinte ao Ministério Público
Uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários.
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Multa máxima pela desistência de viagem pelo consumidor é de 20%, julga STJ
Discussão sobre liberdade contratual deve ser balizado pela boa-fé objetiva e pela função social do contrato.
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TST: empregado externo deve provar que não teve descanso do almoço, e não a empresa
É do empregado o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada.
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Gestante que ajuiza ação após o período de estabilidade perde indenização?
Debate sobre o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade.
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Patrão pode aplicar advertência a quem altera férias sem autorização
A norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias.
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Contrato de parceria entre Advogados para atuação em processo deve ser julgado na justiça comum
Discussão da titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual
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TST: utilização dos produtos de limpeza de uso doméstico não autoriza pagar insalubridade
Discussão do caso de um promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados.
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S/A: sócios minoritários podem propor ação para defesa da Companhia? STJ esclarece
Debate sobre a ação individual de que trata o parágrafo 7º do artigo 159 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas).
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FGTS: Supremo manda pagar correção monetária dos Planos Econômicos
A Caixa buscava impedir o pagamento dos índices de atualização alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos.
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TST: Convenção pode restringir o recebimento do auxílio-creche
O benefício pode regular que o recebimento é até o final do ano em que o filho atingir o sétimo aniversário.
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STF declara constitucional a majoração da alíquota da CSLL em 1989
A Lei 7.689/88 e majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/89 obedeceram à anterioridade nonagesimal.
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Proibido cancelar plano odontológico pela aposentadoria do empregado
Cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez.
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Empresa é responsável pela segurança do cliente enquanto estiver no Drive-Thru
Caso em que o cliente comprava um lanche na cabine do drive-thru quando foi abordado por um homem armado.
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Analista com trabalho remoto pelo notebook recebe horas extras
Debate no TST sobre o regime de sobreaviso, que está disciplinado no artigo 244, parágrafo segundo, da CLT, e na Súmula 428 do TST.
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Judiciário não pode intervir no plano de pagamento aprovado pelos credores na Recuperação Judicial
Discussão sobre os descontos e o estabelecimento de longos prazos para pagamento das dívidas.
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Jornada acima de 8 horas por dia invalida redução do intervalo do almoço
Discussão quando ocorre ampliação da jornada, ainda que mediante acordo de compensação semanal
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Médico tem 10 minutos de intervalo a cada 90 de serviço
Interpretação do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 3.999/61, aliada ao entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a regular fruição do intervalo.
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TST: controlador de tráfego aéreo tem jornada de 6 horas
A atividade desenvolvida na cabine da torre de controle se enquadra no artigo 227 da CLT.
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ICMS/ST: STJ reconhece o direito da restituição do valor antecipado a maior
Devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias da substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva