Jurisprudência do dia
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Professor não recebe horas pelo trabalho extraclasse, julga TST
A Lei 11.738/08 determina que 2/3 da jornada se destinam às atividades em classe e 1/3 às atividades extraclasse.
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Imóvel com contrato de alienação fiduciária não pode ser penhorado por dívida de cheques sem fundos
Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.
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Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa
Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
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Motorista de ônibus sujeito ao “calor do Sol” sobre olhos e braços não recebe insalubridade
Discussão sobre o direito ao adicional em grau médio devido à exposição a radiações do tipo infravermelha e ultravioleta.
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Gestante pode ser transferida de turno de trabalho, julga TST
Atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e após a readmissão transferida para o horário noturno.
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Sócio, para se retirar de Limitada, deverá pré avisar a empresa e os sócios remanescentes
Possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários (afora a S/A) mediante mera notificação à empresa.
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TST: Sindicato não pôde homologar acordo em Juízo sem a concordância do empregado
Vício de consentimento na homologação do acordo, por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.
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Juiz adota a razoabilidade ao decidir que um empregado não fazia jornada de 20 horas, julga TST
Um motorista alegou que trabalhava das 5h às 21h, com intervalos de 30 minutos para almoço e para jantar, de segunda-feira a domingo.
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STJ autoriza a dissolução parcial da sociedade anônima
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
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Fiscal do CRC pode fiscalizar escrita dos livros de cliente
Trata de discussão sobre a garantia da privacidade e do sigilo profissional, conforme se depreende do art. 1.190 do Código Civil.
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TST: total dos descontos não pode “zerar salário” do empregado
Discussão sobre a possibilidade ou não dos descontos colocaram em risco o sustento de sua família
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STJ: carga rápida de processo por Advogado sem habilitação não faz iniciar contagem de prazo
A carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, implica ciência inequívoca da decisão.
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Não pagar vale-transporte dá justa causa ao Patrão, julga TST
O não fornecimento do vale-transporte durante três meses implicou no reconhecimento da justa causa.
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Vigia de obra não tem direito ao adicional de periculosidade
O vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física.
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Receita e Procuradoria têm 6 anos para cobrar devedor fiscal
Nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria.
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Juiz não pode aplicar revelia à empresa que não juntou contrato social na 1ª audiência
A falta de mandato de procuração expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, que se dá com a juntada da ata de audiência.
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Aposentado por invalidez que retorna ao trabalho tem direito ao salário e benefício
O término da invalidez após cinco anos gera o direito do salário (da atividade) e a mensalidade de recuperação (benefício).
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Sócio endividado pode ter os lucros penhorados, e as quotas sociais em último caso, julga STJ
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência
No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.
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TST: empresa sempre é responsável pelo acidente do motoboy
O trabalho com utilização de motocicleta é de risco e por isso incide a responsabilidade civil objetiva do empregador.
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Aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato, julga TST
Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista aposentado por invalidez
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STJ: escritura de separação de bens na União Estável evita briga patrimonial
Instrumento legal para não ter obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união
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STJ: não confunda patrimônio da Sociedade Ltda com quotas sociais na briga de marido e mulher
A valorização do patrimônio da sociedade vai passar a integrar o patrimônio da própria sociedade, e não o de seus sócios.
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Data gravada na aliança não significa início da União Estável, julga STJ
Para o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida com a configuração da convivência pública, contínua e duradoura.
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Auxiliar de creche que troca fraldas não recebe insalubridade
O contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação.
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Escola não pode utilizar vídeo aula no YouTube de professor
A jurisprudência do TST define que a conduta tem finalidade comercial e, portanto, fere o direito de imagem do empregado, sem necessidade prova do abalo moral.
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Microempresa não pode ser condenada em indenizações milionárias, julga TST
O Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização de uma pequena indústria.
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STJ autoriza venda de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade e de incomunicabilidade
Trata da melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002.
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Concessionária de veículo que não solucionar defeito terá que devolver dinheiro
O fato é que não foi obedecido o prazo legal previsto na lei consumerista, impondo-se a restituição do valor pago ao adquirente.
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Servidor Público Celetista pode ter a jornada alterada de 6 para 8 horas, julga TST
Aplicação da Orientação Jurisprudencial 308 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.
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STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta
O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.