08/11/2018 às 08h11

STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta

Por Equipe Editorial

O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.