Jurisprudência do dia
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Aviso indenizado com término após data base não gera indenização
O término dos contratos se deu no último dia da projeção do aviso-prévio indenizado, sendo assim considerado que as rescisões foram efetivadas após a data-base.
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TST: Pagamento parcelado das férias dá pagamento em dobro
Empresa não observou o prazo de dois dias para pagamento, previsto no artigo 145 da CLT.
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STJ: polêmicas para concessão da aposentadoria especial ao ruralista
Para todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima
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Vigilante só tem adicional de periculosidade após 2013, julga TST
Os efeitos pecuniários do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade são devidos a contar da data da aprovação pelo Ministro do Trabalho.
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TST: Contrato de experiência não pode ser prorrogado automaticamente sem previsão contratual
No caso, o contrato era de 45 dias e não continha cláusula prevendo sua prorrogação, se convertendo assim em contrato de prazo indeterminado.
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ISSQN: na apuração e pagamento pode ocorrer ou não arredondamento dos centavos?
O Código Tributário de Goiânia regula as obrigações acessórias e de apuração dos valores inferiores a R$ 0,50.
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TST define que vendedor de empresa industrial não deve ter o enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador
Trata da atividade dos vendedores pracistas e viajantes, que se enquadram como categoria diferenciada.
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Convenção não pode limitar o número de dias de atestado
O Precedente Normativo 81 da SDC não estabelece limite temporal para a validade dos atestados.
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TST: leiturista de relógio de energia elétrica que utilizar motocicleta desempenha atividade de risco
A atividade de leiturista, com uso de motocicleta, expõe o empregado a riscos mais acentuados.
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Empresa é obrigada a reabilitar em nova função empregado com doença ocupacional
No caso, após a alta médica o INSS recomendou algumas restrições de esforço físico, como subir e descer escadas.
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TST: empresa não pode anotar na CTPS as determinações judiciais
Discussão se a anotação seria desabonadora e ilícita, ensejando o pagamento de indenização por dano moral.
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Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?
Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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TST: empregado que mentiu que não recebeu horas extras já pagas não paga multa de 20%
Discussão em que se entendeu que a verdade dos fatos não foi modificada “com o intuito exclusivo e malicioso de acarretar dano processual".
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TST: natureza salarial do bônus de contratação para fins das verbas rescisórias
Debate sobre o alcance da repercussão do bônus pago na fase pré-contratual e de uma única vez.
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INSS: pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade, define STJ
Entendimento judicial para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
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STJ: passe livre no transporte interestadual para deficiente físico não é aplicável no transporte aéreo
Discussão se as companhias aéreas devem destinar dois assentos por voo às pessoas com deficiência de baixa renda.
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STJ não autoriza penhora de 30% do salário dos fiadores para pagar alugueis em atraso
O entendimento é o de que os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos.
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TST valida acordo judicial mesmo com prova de que foi combinado antes da Reclamatória Trabalhista
Há comprovação de que a ação para fins rescisórios foi combinada previamente.
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Operador de empilhadeira movida a gás tem direito a adicional de periculosidade
Discussão se mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão
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Empresa de segurança é obrigada a contratar aprendizes com base nos postos de vigilante
A empresa alega que sua atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem.
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TST explica como fica a contagem dos prazos em dias úteis antes e após a Reforma Trabalhista
Discussão sobre forma de contagem dos prazos processuais trabalhistas no caso concreto - se em dias úteis ou corridos.
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TST: discussão sobre o reconhecimento do vínculo não evita a multa do artigo 477 da CLT
A multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT incide no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado.
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IPTU: Fisco tem 5 anos a contar do vencimento para efetuar a cobrança
O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário começa a fluir após o prazo estabelecido pela lei local para o vencimento.
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Plano de saúde é obrigado a pagar atendimento em Home Care para portador de Parkinson
Discussão se o contrato que cobre internação hospitalar também deve oferecer internação domiciliar - home care.
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Acumular férias não causa prejuízo ao empregado, julga TST
Debate se a ausência das férias teria causado prejuízo "à vida de relações", causando transtornos e afetando sua saúde física e mental.
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TST: gratificação “quebra de caixa” não incorpora ao salário
É paga em razão de circunstâncias específicas e pode ser suprimida quando desaparece a circunstância ou o fato que determinava
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TST: como era e como ficou o controle do ponto pelo próprio empregado
O artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, autoriza a prevalência das normas coletivas.
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Recusa da Receita do precatório de “terceiro” para quitar débitos não autoriza pedir de volta o dinheiro “investido”
O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso.
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TST: Empresa é obrigada a anotar na CTPS a data projetada do aviso indenizado
A CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado.
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TST: pagamento das férias após o prazo é em “dobro” e não em “triplo”
Interpretação dos artigos 135 e 145 da CLT, que determinam o pagamento das férias até dois dias antes do início do gozo.