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Jurisprudência do dia

• ICMS: STJ proíbe apropriação de crédito nas saídas isentas

  Debate judicial a exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996.
• Jornada de 12 X 36: é devido o intervalo para descanso e alimentação

  Atualmente, após a Reforma Trabalhista, o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, deixa de prever a indenização do intervalo intrajornada não gozado como horas extras
• Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma

  Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
• TST valida norma que garante paridade entre casais hétero e homoafetivos

  Acordo Coletivo pode estender direitos dos empregados sejam em uniões homoafetivos e heteroafetivos, julga TST.
• TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado

  Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.
• TST: caminhoneiro de “carreta dupla” não recebe adicional salarial

  Discussão se o empregado exercia o acúmulo de funções de trabalho e de responsabilidades.
• Supremo volta a declarar lícita a Terceirização

  Reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.
• STF: fim da discussão da 'desaposentação' ou ‘reaposentação’

  Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.
• INSS: produtor rural agora pode “optar” pela tributação da folha

  A partir do exercício 2019, o empregador rural pessoa física/jurídica pode optar pelo recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento.
• Plano de Saúde é obrigado pagar as despesas de acompanhante do Idoso, julga STJ

  O artigo 16 do Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 - estabeleceu que ao paciente idoso que estiver internado ou em observação é assegurado o direito.
• TST: empresa deve controlar o tempo para aposentadoria do empregado

  Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
• Bafômetro como exame de rotina na empresa, é permitido?

  O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho da empresa e realizado por sorteio.
• STJ: Procuração para vender imóveis exige poderes expressos

  Os requisitos do art. 661, § 1º, do CC/2002, que exige poderes especiais e expressos.
• TST: certidão criminal pode ser exigida para qualquer função?

  Exigência dos antecedentes criminais sem que haja pertinência com as condições objetivas do trabalho.
• TST: isonomia salarial dos empregados que laboram em Municípios diferentes

  Discussão sobre o termo “mesma localidade” contido no artigo 461 da CLT.
• Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?

  Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
• TST: empresa como plano de cargos salários, a promoção por antiguidade é automática

  Discussão se é necessário a deliberação da diretoria da empresa para ser concedida a promoção.
• STJ: demora no fila do Banco não dá indenização Danos Morais

  Cliente deve que esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência.
• STJ autoriza citação do entreposto da Sociedade Estrangeira

  A pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal.
• Aposentadoria rural independe do recolhimento de contribuições, julga STJ

  O cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente de recolhimento.
• STJ autoriza acumular Aposentadoria com auxílio-acidente

  A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte sequelas definitivas
• Empregados da Cooperativa de Crédito não é Bancário, julga TST

  Discussão da equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários para a jornada de seis horas.
• “Testa de Ferro” é diferente do “Laranja” para caracterizar o Crime Fiscal

  O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder.
• Convenção não pode obrigar empresa a descontar Contribuição Sindical, julga TST

  É nula a cláusula normativa que fixar a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores.
• TST: servente que recolhe o lixo de 9 banheiros recebe insalubridade

  Atividade de se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.
• Estabilidade de 12 meses exige que o empregado receba auxílio do INSS? TST responde

  Interpretação do artigo 118 da Lei 8.213/1991, sobre a estabilidade ao recebimento do auxílio-doença acidentário.
• Distrato Social da Limitada sem ativo ou passivo, libera ex-sócio dos débitos da empresa

  Para o STJ, figurar o ex-sócio no polo passivo da demanda não é possível, já que a empresa extinta era típica sociedade limitada e a sua liquidação não resultou em partilha.
• TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?

  Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causou-lhe restrições junto ao órgão fazendário.
• STJ: valor da PLR não entra no cálculo da Pensão Alimentícia

  Os lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo.
• Empregado com CPF no Serasa por compras já descontadas no contracheque, deve receber indenização

  TST julga o prejuízo ao patrimônio moral da vendedora, decorrente da inclusão indevida do nome dela no Serasa.
• TST: atraso das verbas rescisórias não caracteriza Dano Moral

  Discussão do pedido de ressarcimento por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias.