Jurisprudência do dia
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TST: correto trânsito entre as áreas “sujo” e “limpo” até barreira sanitária
Procedimento denominado barreira sanitária, obrigatório nas indústrias de alimentos com alto controle.
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Plano de saúde deve pagar as despesas do acompanhante de Idoso
Se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso.
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Doença grave durante período de experiência impede a dispensa
O TST determina que o empregador deve demonstrar que a dispensa não se deu por discriminação.
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No dia da compensação de horas, não pode ter horas extras, julga TST
A jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional
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TST: Associação pode “pejotizar” empregados de Hospital
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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ICMS: Supremo põe fim à discussão sobre a Imunidade do Livro Eletrônico
Editada a Súmula Vinculante nº 57- Imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da CF/88.
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TST: motorista de caminhão de lixo pode ser contaminado e tem insalubridade
No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
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STJ: síndico pode cobrar os “condôminos” em até 5 anos
Discussão sobre a ação de cobrança de cotas condominiais, a depender do momento em que nasceu cada pretensão.
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TST: hérnia de disco é caso de incapacidade parcial para o trabalho
A caracterização do dano moral decorrera da constatação da doença ocupacional e da redução da capacidade de trabalho do empregado.
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TST: porteiro de hospital recebe insalubridade por estar sujeito à contaminação
As atividades prestadas pelo porteiro o expunham a agentes biológicos, perdigotos e aerossóis.
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TST manda pagar insalubridade aos serventes que fazem descontaminação em hospital
Exposição a áreas de isolamento e objetos não previamente esterilizados e contato com doenças infectocontagiosas.
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STF: acordo individual para redução de salário não depende de sindicato
A Medida Provisória n° 936/2020 autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão dos contratos.
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TST explica quando o Jornalista tem direito à jornada de 5 horas
Reconhecimento de jornada de 5 horas, conforme prevê o artigo 303 da CLT.
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Supremo suspende cobrança de tarifa sobre cheque especial
A Resolução 4.765/2019 do CMN possibilita a cobrança de 0,25% pelo crédito automático em conta.
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TST valida cartões de ponto eletrônicos sem assinatura
Pela CLT, não há obrigatoriedade de assinatura dos registros de horário nessas disposições legais.
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TST autoriza empregado a usar uniforme com propaganda dos fornecedores da empresa
Discussão na reclamação trabalhista sobre o direito a Danos Morais.
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Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
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Acordos Individuais sobre a redução salarial têm validade imediata, diz Supremo
Há uma semana, o STF decidiu que as empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial.
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Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ
No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
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Os teletrabalhadores não podem ter controle da jornada de trabalho
Parecer jurídico esclarece que eles estão excluídos da proteção da jornada, bem como dos demais direitos provenientes do Título II da CLT.
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Supremo proíbe cobrança do aluno que realiza prova de 2ª chamada
Competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação. Constitucionalidade.
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Aviso de férias antes dos 30 dias não dá pagamento em dobro, julga TST
Discussão sobre o art. 137 da CLT, que prevê o pagamento de férias em dobro nos casos de descumprimento do prazo.
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TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional
Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
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Trabalho de descontaminação dá direito à insalubridade
A empregada fazia limpeza e higienização da UTI e desinfecção e descontaminação de áreas do hospital.
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Contaminação por doença infecciosa é acidente do trabalho, diz TST
Empresas alegaram que a contaminação não deve ser considerada acidente do trabalho, uma vez que o trabalhador poderia ter contraído a doença fora do ambiente laboral.
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Enfermeira pode se recusar a atender paciente contaminado?
Para os julgadores, é perfeitamente razoável para quem lida cotidianamente com as situações típicas da área da saúde, a atitute da empregada
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Empresa pode utilizar "barreira sanitária" para higienização?
Trata da passagem na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação.
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Empregado que não procura o médico após orientação não pode culpar a empresa
No caso, a empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, informando as doenças da localidade do trabalho.
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Porteiro de Posto de Saúde tem direito a insalubridade devido ao risco de contaminação?
Mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando ficar demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
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Motoqueiro só recebe Adicional de Periculosidade a partir de 10/ 2014, julga TST
Em outubro de 2014, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.565/2014, a fim de regulamentar o adicional.
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TST: cesta básica fornecida pela empresa não inscrita no PAT incorpora no Salário
A parcela alimentar in natura cesta básica não tinha afastada sua natureza salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual.