• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Jurisprudência do dia

• TJDF suspende a regulamentação do IPTU Verde

  A Lei Distrital n° 5.965/2017 criou o programa IPTU Verde.
• STF estende adicional de risco de 40% ao portuário avulso

  O direito, que era concedido aos trabalhadores portuários permanentes, também será devido aos avulsos.
• Supremo valida o uso do Fator Previdenciário para cálculo da aposentadoria

  Fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991.
• ISSQN: Supremo autoriza a tributação integral nos Contratos de Franquia

  A questão constitucional passa pela interpretação do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal.
• TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família

  Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
• TST: Trabalhador temporário tem garantia no emprego quando sofre acidente no trabalho

  Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho, nos termos do artigo 118 da Lei da Previdência Social.
• Supremo proibe Advocacia pelas categorias funcionais do MP

  Discussão sobre a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.
• IRPF: Esposo na Declaração Conjunta não é responsável pelo imposto da esposa, julga STJ

  Esposo foi autuado pelo Fisco Federal em exigência pelo pagamento do imposto não declarado pela esposa.
• Uso simultâneo do imóvel como residencial e comércio não impede Usucapião

  A modalidade de usucapião especial urbana é regulada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 183.
• Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo

  Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
• TST: férias parceladas não geram pagamento em dobro

  Debate sobre o pagamento em dobro da remuneração de férias, gozadas em época própria, mas pagas de forma parcelada por opção do empregado.
• TST: operador de empilhadeira abastecida com GLP deve receber periculosidade

  Debate se o operador fazia o abastecimento de forma eventual e fortuita.
• TST: Professor que fica em sala de aula sem atividade extraclasse recebe horas extras

  Trata de uma professora que excedia a jornada de sala de aula.
• TST: gratificação presencial não é paga no trabalho remoto

  A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
• Simples Nacional tem Imunidade sobre as receitas de exportação, julga STF

  Debate sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação.
• STJ proíbe doação entre marido e mulher no regime Universal de bens

  A doação entre cônjuges, no regime de comunhão universal de bens, é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.
• TST: reconhecimento em Juízo das verbas rescisórias não gera multa do art. 477 da CLT

  A multa prevista no artigo 477 da CLT incide no pagamento fora do prazo legal.
• STJ proíbe pagamento antecipado na rescisão do Representante Comercial

  Indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965.
• Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ

  Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
• STJ autoriza primeiro a cobrança de juros nos empréstimos Bancários

  A capitalização mensal de juros no sistema financeiro não padece de inconstitucionalidade.
• ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação

  Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• TST explica a diferença entre “protesto” e "Greve" dos empregados

  Trata da situação de paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados.
• TST: empregado que aderiu ao PDI tem direito de manter o Plano de Saúde

  Regras, após a rescisão do contrato de trabalho, quanto à participação no plano de saúde oferecido pela empresa.
• Supremo suspende a MP 954, que autorizava o IBGE a receber dados da Telefonia

  As empresas de telefonia deveriam repassar para o IBGE dados de clientes pessoa física e jurídica, como nome, endereço e telefone.
• Shopping Center é obrigado a manter local para as mães

  Discussão da expressão “estabelecimentos” contida no artigo 389, parágrafo 1º, da CLT.
• Servidor em cargo comissionado não tem direito ao seguro-desemprego

  O vínculo existente não é contratual, e sim legal, já que não há demissão de comissionado, mas exoneração.
• TST: estabilidade no emprego por doença profissional exige atestado do INSS?

  Discute se norma coletiva pode condicionar a garantia de emprego à constatação da doença profissional por médico do INSS.
• TST manda pagar insalubridade a cobradora de ônibus

  Adicional decorre da vibração sofrida diariamente dentro do veículo.
• ICMS: Supremo legaliza o perdão das dívidas do REA e PRÓ-DF

  Debate judicial sobre a concessão de remissão de créditos tributários pela Lei Distrital nº 4.732/11.
• TST considera impossível alguém trabalhar 18 horas seguidas

  Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão.
• TST: Certidão de Nascimento não é essencial para Estabilidade da Gestante

  No caso, foi ajuizada a ação trabalhista quase dois anos depois, impedindo-a de propor a reintegração.