Jurisprudência do dia
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STJ: Agência de Turismo que opera com câmbio fica sujeita à fiscalização do Bacen
Agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara à instituição financeira.
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Falta de “registro sindical” não tira o direito à estabilidade do Diretor eleito
A proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação da entidade sindical respectiva.
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TST não autoriza empresa a ressarcir despesas pelo uso do celular do empregado
O ex-empregado alegou utilizar o telefone móvel pessoal para entrar em contato com as empresas e os clientes várias vezes por dia.
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TST: é discriminatória dispensa do empregado com doença pelo trabalho em minas de subsolo
Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.
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TST: Locação de carro de luxo para Presidente da empresa não incorpora no salário
Não existe natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho.
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Entenda o debate: a empresa é obrigada a reter contribuição da Previdência Privada?
Discussão não trata de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de recolhimento de contribuições devidas à entidade privada.
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IRPJ: Construtora deve tributar atualização da parcela do imóvel
Trata do acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
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STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos
O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
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Motoboy não comerciário também terá que descansar no domingo? TST explica
O repouso semanal remunerado é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
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Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ
STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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Empresa é responsável pela morte do empregado em acidente quando em deslocamento em rodovia
O empregado fazia viagens a cidades do interior de São Paulo e a outros estados para fazer reparos em redes elétricas.
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TST: Convenção não pode dar preferência de contratação aos sindicalizados
Trata de Ação de nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados.
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Gerente que trabalha no feriado recebe em dobro, julga TST
No caso, o gerente trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados.
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TST: a relação de trabalho do Menor Artista e o Estatuto da Criança
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico infantil.
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STJ define que 1/3 da jornada do professor para atividade extraclasse é hora aula
A composição da jornada de trabalho dos professores encontra disciplina na Lei 11.738/08.
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Empresa que saiu do Grupo Econômico não responde por dívidas trabalhistas, julga TST
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida.
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Multa de 20% dos débitos inscritos em dívida ativa são créditos privilegiados no processo de falência
O encargo do DL n. 1.025/1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação
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Fiador que pagou a dívida do Locador tem 5 anos para recuperar o dinheiro
O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos
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TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras
A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
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STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos
Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
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STJ: hotel pode cobrar diária de 24 horas com hospedagem de 21 horas
No julgamento foi declarada a constitucionalidade da entrada nos hotéis às 15h e da saída às 12h.
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STJ autoriza empresa privada utilizar a expressão “bombeiro civil”
Discussão sobre o alcance da Lei 12.664/12, que proíbe a utilização de distintivos, insígnias e emblemas dos bombeiros militares do Distrito Federal.
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TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão
Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
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TST valida acordo coletivo que autorizava 10 horas/dia na escala de 4 X 4
Entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes.
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TST: empresa não pode exigir o CID no atestado
Trata da nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade de informar a doença do empregado, pelo código da Classificação Internacional de Doenças.
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Beijar a colega à força é motivo para Justa Causa, julga TST
Debate se o empregado tinha seu estado psíquico comprometido, diante do que poderia ter ocorrido a dispensa desproporcional ao ato gravoso.
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Vendedor externo que comparece no início e no término da jornada na empresa recebe horas extras
No caso era possível a fiscalização de sua jornada, porque o empregado tinha de comparecer à empresa no início e no fim do dia de trabalho.
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TST: vaga de garagem na matrícula do apartamento é bem de família
As vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel”.
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Reversão da dispensa por justa causa não dá direito à indenização
Não houve qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado que justificasse o pagamento de indenização por danos morais.
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STJ determina que filial responda pelas dívidas fiscais da matriz
O conceito de estabelecimento, cujo instituto da filial, como dito, é uma espécie, está previsto em lei, encontrando-se estatuído no art. 1.142 do Código Civil
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TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória
Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos