Jurisprudência do dia
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TST: Açougueiro tem reconhecido direito a intervalo para recuperação térmica
Ele movimentava mercadorias de câmaras frias para o ambiente externo.
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TST: Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de dispensa de empregado com câncer
Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio.
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STF: invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.
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STJ: Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
O entendimento da Terceira Turma foi estabelecido em processo de recuperação judicial que envolve grupo empresarial formado por holdings e por diversas sociedades de propósito específico.
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TST: Empresa não terá que pagar Multa por atraso em razão da pandemia
A empresa atrasou em sete dias o pagamento da última parcela.
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TST: Motorista receberá indenização por dormir no baú do caminhão
Para a 3ª Turma, houve ofensa à dignidade do trabalhador.
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STJ: Derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) impresso em papel moeda.
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TST: Insistência de empresa em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
Para a 4ª Turma, o fato não caracteriza intuito protelatório.
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TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante
A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
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TST: Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes
O período de recebimento é limitado somente à expectativa de vida do trabalhador.
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Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa, decide TST
O uso comercial da imagem, sem contrapartida, foi considerado ilícito.
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TST: contrato Intermitente pode ser utilizado para qualquer contratação
Debate se o trabalho intermitente deve ou não ser firmado para o preenchimento de postos de trabalho efetivos das empresas.
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STF: Suspensa cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel
Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.
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STJ: Primeira Turma considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Para o relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, tais exigências devem ser interpretadas de forma literal, à luz do artigo 111 do Código Tributário Nacional.
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TST: Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte de motorista
Para 2ª Turma, trata de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros.
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STJ: Impenhorabilidade do bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da Carta de Arrematação
E incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.
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TST: Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
Para a 6ª Turma, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária.
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STJ: Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto
O colegiado entendeu que, apesar de a Lei 9.656/1998 prever a cobertura sem inscrição apenas para os primeiros 30 dias após o nascimento, deve ser resguardado o direito dos beneficiários que estejam em tratamento ou internados.
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TST invalida reintegração de bancária dispensada durante a pandemia
Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória.
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STF: Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.
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STJ: Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
O fundo de investimento alegou que não foram preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.
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TST: Empresa de segurança é condenada por não cumprir cota de aprendizagem
O artigo 429 da CLT determina a contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, do total de pessoas empregadas.
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STF decide que Conama deve editar nova resolução sobre qualidade do ar em dois anos
O STF determinou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) edite, em 24 meses, uma nova resolução sobre padrões de qualidade do ar.
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STJ: Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse.
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TST: Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
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TST: Securitária sem férias por 17 anos receberá indenização por Dano Existencial
Para a 6ª Turma do TST, o longo período de 17 anos sem férias dispensa a demonstração, pela empregada, dos prejuízos que lhe foram causados.
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TST: Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade da garantia.
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STJ: Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Com a fixação das teses , poderão voltar a tramitar os processos que haviam sido suspensos em todo o país até a definição do precedente qualificado.
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TST: Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas não receberá adicional de insalubridade
No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.
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TST: Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias proporcionais
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
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TST: Mantida reintegração imediata de gerente de supermercado demitida com diagnóstico de câncer
Para a SDI-2, não há como afastar a presunção de que a dispensa foi discriminatória.