07/02/2022 às 16h02

STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

Por Equipe Editorial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local.