Jurisprudência do dia
-
Professor não pode ser demitido no início do Semestre, julga TST
A dispensa de professor no curso do semestre letivo, sem motivos, justifica a reparação pelos danos.
-
TST: Operadora de telemarketing que usa fone de ouvido não ganha insalubridade
Discussão no sentido de que a função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
-
TST: eletricista de alta e baixa tensão recebe periculosidade
As atividades do eletricista consistiam na manutenção de redes e componentes de alta e baixa tensão.
-
Banco tem 5 anos para cobrar empréstimo consignado, julga STJ
Prazo aplicável no caso de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha.
-
TST: empregado que leva 5 horas na ida e volta do trabalho não recebe adicional
Pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a partir da vigência da Reforma Trabalhista (11/11/2017).
-
Covid-19: STF autoriza aplicar multa para quem não se vacinar
Debate se o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19.
-
Contrato de Locação pode ser assinado por “um dos proprietários”, julga STJ
Vícios que podem levar à anulação do contrato - artigos 166 e 167 do Código Civil.
-
Analfabeto firma contrato de empréstimo só com as digitais? STJ explica
A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.
-
INSS: Supremo manda tributar 1/3 de Férias
Todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo.
-
STJ: Shopping pode cobrar o mesmo valor para estacionar “20 minutos ou 4 horas”
O controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional.
-
TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda
No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
-
Gestante não pode pedir demissão, julga TST
Entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT.
-
E-mail Corporativo pode ser vistoriado pela Empresa, julga TST
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
-
TST: Empresa não pode “contribuir” para o Sindicato dos Empregados
Nulo o acordo coletivo autônomo que previa o pagamento de contribuição de custeio de clínica médica no Sindicato por um supermercado.
-
Hora noturna ‘reduzida” aplica na hora extra durante o período diurno, julga TST
As horas de serviço prestado no período diurno deve observar a duração de 52 minutos e 30 segundos da hora noturna.
-
Supremo manda pagar o adicional de 10% do FGTS na rescisão
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
-
TST explica quando deve ocorrer o pagamento do salário-substituição
Na substituição não eventual, que inclui as férias, o empregado substituto tem direito ao salário contratual do substituído.
-
Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
-
Empregado doente não tem direito a receber Vale Alimentação, julga TST
O afastamento do empregado de suas atividades por motivo de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho.
-
Sócio falido não pode sair do Brasil? STJ explica
Correta intepretação com base no art. 104, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.
-
TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras
Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
-
TST: Empresa pode convocar empregados para trabalhar durante a Pandemia
Situação excepcional de pandemia e os supermercados estão listados entre as atividades essenciais previstas no Decreto n° 10.282/2020.
-
Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
-
Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?
Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
-
Supremo autoriza trabalho nos feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
-
Locatário que faz reforma no imóvel deve pagar aluguel mais caro, diz STJ
Não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel.
-
TST: Agente Comunitário de saúde não tem direito à insalubridade
Discussão se o exercício da atividade de agente comunitário de saúde gera o direito ao adicional de insalubridade.
-
TST: Horas extras são devidas se o empregado é acionado pelo Celular
Ficava à disposição da empresa fora do local de trabalho para atender aos chamados.
-
Logomarca dos fornecedores no uniforme dos empregados é permitida, julga TST
Discussão sobre a indenização por danos morais pelo uso de uniforme com logomarcas de fornecedores.
-
Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
-
CPRB: Vendas para Zona Franca de Manaus equivalem à Exportação, julga STJ
Operações com isenção alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei 12.546/2011.