Jurisprudência do dia
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Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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CPRB: Vendas para Zona Franca de Manaus equivalem à Exportação, julga STJ
Operações com isenção alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei 12.546/2011.
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TST: troca do trabalho presencial pelo remoto autoriza empresa a retirar gratificação
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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Empresa pode trocar o turno de trabalho do empregado? TST responde
Trata de um caso em que o empregado havia trabalhado por 12 anos à noite.
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É permitido o teste do bafômetro na empresa? TST responde
Discussão sobre a verificação da saúde dos trabalhadores, na realização de teste com intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas.
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Justa Causa por mais de 30 faltas necessita de convocação do empregado, julga TST
Debate sobre o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, sem comprovação pela empresa da intenção dele de abandonar o trabalho.
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Atraso por 2 meses no salário dá rescisão indireta, julga TST
Discussão sobre a mora contumaz no pagamento de salários, prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n° 368/1968.
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TST: Motorista de caminhão com jornada de 16 hs por dia tem direito a indenização
No caso, existia a rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e feriados.
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TST torna nulo aviso concedido no final da estabilidade
O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade.
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Direito de preferência entre Condôminos dispensa notificação
O art. 504 do CC/2002 garante ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa.
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Cobranças pelo WhatsApp geram Dano Moral
No Grupo de conversa eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas.
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IRPJ/CSLL: material aplicado na Construção Civil não é deduzido do Lucro Presumido
A receita bruta corresponde aos ingressos financeiros no patrimônio, decorrentes ou não do desenvolvimento das atividades empresariais.
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Bem de Família não pode ser penhorado mesmo em garantia de Locação
Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n° 8.009/1990.
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STF proíbe a penhora da pequena área rural
No caso de áreas trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva.
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TST: farmácia que oferece aplicação de injeções deve pagar insalubridade
Aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho
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TST: Auxiliar de farmácia em hospital não tem direito à insalubridade
Atuação na área administrativa, sem contato direto com pacientes.
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TST: Farmacêutico que aplica 5 injeções por dia ganha insalubridade
Adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso.
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Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
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Restrições da Lei da pandemia continuam em vigor, decide STF
Supremo no julgamento destacou que à época da edição da Lei 13.979/20 não foi possível antever a surpreendente persistência e letalidade da doença.
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TST: vendedor que usa motocicleta não tem direito ao adicional de periculosidade
Direito previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014.
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Supremo proíbe Associação de cobrar taxas de não associado
Debate sobre o loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017.
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Supremo autoriza área de inovação Tecnológica a só contratar PJ
Debate sobre o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas.
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TST reconhece estabilidade do acidentado que não recebeu o benefício do INSS
Direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
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Covid-19: Estados podem editarem medidas de isolamento, julga STF
No tocante à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.
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STF: dívidas trabalhistas corrigidas pela Taxa Selic
Julgamento sobre a interpretação conforme a Constituição dada ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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STJ autoriza receber salário quem discute Aposentadoria por Invalidez
No caso, o segurado requereu o benefício, que lhe foi indeferido, e acabou trabalhando enquanto não obteve seu direito na via judicial.
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Gestante com contratação Temporária não faz jus a estabilidade, julga TST
A estabilidade provisória da empregada gestante é inaplicável à Lei 6.019/1974.
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TST "não" concede estabilidade para gestante no término de contrato
O conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador.
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STF autoriza Conselho de Profissão a contratar somente pela CLT
A maioria dos ministros concluiu que os conselhos têm ampla autonomia e independência e não fazem parte da estrutura orgânica do Estado.
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STF proíbe Fisco de confiscar bens do devedor tributário
Discussão sobre a regra de penhora e indisponibilidade do parágrafo 3º do artigo 25-B da Lei 10.522/2002.
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STJ: Trabalho rural antes dos 12 anos é computado para Aposentadoria
Debate sobre o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
