Jurisprudência do dia
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Advogado só recebe horas extras se não tiver cláusula de dedicação
Só é admitida mediante acordo ou convenção coletiva ou nos casos de dedicação exclusiva.
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STJ: quitação do débito mesmo após o leilão autoriza a retomada do imóvel
A arrematação é um ato complexo que só se considera concluído no momento da assinatura do respectivo auto.
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TST: jogar cartas durante o expediente dá justa causa
A Justiça não acolheu o argumento do ex-empregado, de que o jogo de baralho era prática comum entre os empregados no período de intervalo ou após o cumprimento das tarefas diárias.
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STJ: conversas pelo WhatsApp são provas ilícitas
No caso, os diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo.
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TST: Dono de Obra é responsabilizado por acidente de trabalho
No caso, o empregado acidentado tinha 17 anos e sofreu danos permanentes.
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TST: Sindicato deve devolver as contribuições às empresas sem empregado
As empresas alegaram que não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada.
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STJ: Polícia deve registrar em áudio-vídeo a invasão de residência
A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo.
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Aviso Prévio acima de 30 dias somente na Dispensa sem Justa Causa, diz TST
O Tribunal adota o entendimento de que o aviso prévio proporcional constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente.
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IRPF: Como o Síndico com isenção da taxa de Condomínio deve declarar?
STJ decidiu liberar o síndico de condomínio isento do pagamento de sua cota em decorrência dos serviços prestados ao condomínio.
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Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço
Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
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TST: tempo de carga e descarga não dá horas extras ao Caminhoneiro
Discussão sobre o carregamento e o descarregamento, feitos por meio de filas de caminhões, que podiam “levar dias”.
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STJ autoriza Atacadistas a cobrarem taxa de emissão de boleto
Pelo artigo 325 do Código Civil, a obrigação das compradoras não se resume ao pagamento do preço.
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TST: “bônus de contratação” para gerente não integra a remuneração mensal
Repercussão apenas sobre o depósito do FGTS referente ao mês do pagamento e à indenização de 40%.
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STF manda pagar Periculosidade a Motorista que usa tanque adicional de combustível
Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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TST: Telefone celular, veículo e notebook fornecido para prestar serviço não é salário
Os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura.
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ICMS pago sobre Programa de Computador pode ser restituído, julga STF
Segundo o entendimento adotado, o tributo incidente sobre essas operações é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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ICMS: STF julga em definitivo que o DIFAL é inconstitucional
Inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST
Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
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ISSQN: armazenamento de carga é o mesmo que Locação de bem móvel, STJ explica
Discussão se o armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito à tributação.
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Tempo gasto no cafezinho não é horas extras
Não se considera tempo à disposição do empregador o período em que o empregado exercer atividades particulares, como alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme.
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STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados
O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
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STJ: Aposentadoria do professor está sujeita ao cálculo do Fator Previdenciário
Renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
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ISSQN: Supremo define que tanto o Software personalizado quanto a cessão de direito são serviço
Excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
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TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS
Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
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DF: Lei do corte de água após 60 dias de não pagamento é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.
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Justa Causa anulada não dá indenização por dano moral, julga TST
O mero afastamento da justa causa em juízo não dá direito à indenização por dano moral.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Motorista em viagens de longa distância tem intervalo de 30 minutos? TST responde
Debate sobre a conceituação do artigo 235-D da CLT.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.