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Jurisprudência do dia

• Doutrina religiosa obriga trocar o dia do DSR do empregado?

  No Brasil e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
• STJ: Condomínio pode proibir a Locação por temporada

  A reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizada como uma espécie de contrato atípico de hospedagem.
• TST autoriza prorrogar Convenção até a aprovação da nova

  Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.
• STJ: Cofins no regime monofásico não dá direito a Crédito

  A tributação monofásica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação.
• Motorista pode dormir na cabine do Caminhão, julga TST

  Debate sobre a redação do artigo 235-C, parágrafo 4º, da CLT.
• TST multa empresa que não dá condições de higiene e conforto

  Discussão sobre o ambiente de trabalho degradante e sem condições mínimas de higiene e conforto.
• IOF: Imunidade sobre aplicação financeira para Sindicatos, julga STF

  A imunidade está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.
• TST: prescrição intercorrente dispensa quitação das verbas rescisórias

  A extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.
• ISSQN: regime Uniprofissional não pode exigir o registro em Cartório

  A sociedade simples que adotar o limitada, não a torna automaticamente uma sociedade empresária.
• TST: balconista de farmácia dentro do Posto de Gasolina recebe periculosidade

  A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma Regulamentadora (NR) 16 do extinto Ministério do Trabalho.
• STJ: idoso sem doença grave não tem preferência para receber Precatório

  Discussão no caso de o crédito do precatório ser de natureza comum.
• STJ: “agregados” da família podem continua no plano de saúde

  Discussão sobre que são os dependentes nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei n. 9.656/1998.
• LTDA: sócio pode sair da Sociedade na aplicação da Lei das S/As

  A hipótese da retirada voluntária imotivada está prevista no artigo 1.029 do Código Civil.
• TST: Shopping é obrigado a instalar creche

  A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas.
• TST: Caminhão com tanque reserva dá direito a periculosidade

  No julgamento, o tanque, com capacidade superior a 200 litros, se equipara ao transporte de inflamáveis.
• Ex-sócio não responde pelos aluguéis da empresa

  Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
• TST: pedido de demissão e o direito à Participação nos Lucros

  O pagamento da PLR não é condicionado à vigência do contrato de trabalho.
• Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?

  Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• Ex-sócio responde até 2 anos após alteração na Junta Comercial

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST

  Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
• TST: Empresa que exige traje específico no trabalho deve pagar seu custo

  O empregado não pode ser responsabilizado pelos custos do trabalho prestado. A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.
• Pequena propriedade rural pode ser penhorada? STJ explica

  Para que haja impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família.
• TST: Transferência de 4 anos é definitiva e não dá direito ao adicional

  O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
• TST: auxílio-alimentação em dinheiro é salário?

  Debate se a natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
• INSS: Aposentado deve devolver 30% por mês dos recebimentos indevidos

  Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional.
• FGTS: STJ manda tributar todas verbas trabalhistas indenizatórias

  É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição.
• TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro

  Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
• Motorista com pensão vitalícia em uma empresa pode trabalhar em outra? TST explica

  A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.
• LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo

  A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
• STJ: execução de música no ônibus de transporte coletivo paga ECAD

  Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva.
• TST: ficar no alojamento da empresa não gera direito ao adicional de 25%

  A permanência do empregado em alojamento leva à presunção de que não houve alteração da residência.