Direito Empresarial
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Produtor rural terá anistia para quitar dívidas em até 120 meses
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 23 de junho de 2014, poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores
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Soldador tem direito a receber insalubridade de 40%
Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes agressivos à saúde
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
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Transporte público passa ser direito de todos
Congresso Nacional promulgam a 90ª alteração da constituição federal
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Recursos para irrigação do Nordeste ganham mais 15 anos de prazo
Publicado a Emenda Constitucional com nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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ICMS/IPI: Como tributar a confecção de painéis elétricos
Ao tratar do tema industrialização, a legislação tributária do Estado de Goiás, trata em consonância com o Regulamento do IPI
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Convenção coletiva não pode exigir CID nos atestados médicos, julga TST
O Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão
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Briga sobre os bens deixados por sócio falecido é na Vara Cível ou de Sucessões?
O procedimento de inventário possui rito bastante característico e, de certa forma, apresenta balizas normativas mais rígidas
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TST volta a condenar empresa que cancela transferência após anuência do empregado
Na discussão, em que a trabalhadora que mora no Distrito Federal, a empresa cancelou a sua transferência para Altamira (PA)
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Registro do ponto pelo colega é motivo para justa causa
O Tribunal julgou válida a aplicação de justa causa a uma trabalhadora que faltou ao trabalho, e pediu a uma colega para registrar o seu ponto em seu lugar.
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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Sefaz exige elaboração do inventário junto ao Livro Eletrônico
A assembleia dos sócios deve realizar-se até o último dia útil de abril a aprovação dos balanços patrimonial e de Resultado
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Consolidação do REFIS é manual e não pelo sistema do Fisco
Quando o contribuinte optar por aderir ao plano de refinanciamento, o valor base para cálculo é, exclusivamente, o motante do principal mais multas, juros e encargos
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco Regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Receita passa a penalizar os sócios das empresas devedoras
Os administradores respondem, solidariamente, a sociedade e os terceiros prejudicados
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1ª Parcela do 13º do INSS será pago no início de Outubro
Decreto regula o pagamento da renda extra devida ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano recebeu algum benefício
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Atualizada a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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Empregador não pode efetuar desconto pelo possível “sumiço” de mercadoria
No caso de culpa, para não aplicar de uma penalidade injusta deve o empregador conferir oportunidade de defesa
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Aumenta taxa de fiscalização das empresas de segurança privada
Atualiza o valor das taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 1995
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Lei põe fim na obrigatoriedade da desoneração da folha
Lei nº 13.161 de 2015 alterou a tributação da CPRB para vários setores econômicos
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Anvisa padroniza serviços de saúde em grandes eventos
Os medicamentos importados por bagagem coletiva deverão ser obrigatoriamente declarados à autoridade sanitária
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Anvisa passa a fiscalizar alimentação em eventos de massa
Resolução fixa regras sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa
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Receita atualiza regra de liberação de bagagem acompanhada de valores
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
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Promessa de compra e venda, sem registro no cartório, dá responsabilidade do vendedor
STJ decide que não ocorrendo conhecimento público do negócio, ambas as partes respondem pelas despesas com condomínio
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TST: Empregado que deixa de abrir conta bancária não isenta patrão do pagamento
Na discussão, a empresa deveria pagar um percentual de 11% em conta poupança, porém o empregado nunca fez abertura da mesma
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Doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro desemprego
O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa
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Em audiência na justiça do trabalho, a parte que não depôs, deve se retirar obrigatoriamente?
O artigo 848 da CLT não disciplina o procedimento que o juiz deve obedecer no interrogatório da parte
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Edital dispensa Microempresa da TFE
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Vigilante que trabalha de baixo de linha de alta tensão deve receber periculosidade
No caso em discussão, um vigilante que ficava exposto ao risco diariamente, durante 90 minutos, durante as rondas
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Doação de pai para filho, em vida, deve ser levada a nova repartição no inventário
No caso, o autor da herança fez doação de todos os bens aos filhos, sendo que 11 meses após , nasceu mais um herdeiro, fruto de relacionamento extraconjungal
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INSS: Receita manda tributar horas extras
Receita edita a Solução de Consulta nº 6.040 sobre a incidência da contribuinte previdenciária