Direito Empresarial
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DF: Auxílio emergencial aos donos de veículo de transporte escolar
O auxílio é concedido em 3 parcelas mensais no valor de R$ 600,00 cada uma.
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Empregado pode ser dispensado durante a Campanha Eleitoral?
Em razão da pandemia, as eleições de 2020 realizar-se-ão nos dias 15 e 29 de novembro.
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DF: Consumidor pode remarcar data do show sem multa
A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 meses da data inicial.
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Goiânia autoriza cultos religiosos com ocupação de 50%
Os cultos, missas, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas ficam autorizados a ocorrer em qualquer dia da semana.
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TST manda indenizar empregado que trabalhou 7 anos em pé
O excesso de peso corporal e o ortostatismo (distúrbio causado por períodos prolongados de postura em pé), inerente à sua atividade.
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Goiânia autoriza eventos com até 150 pessoas
Os eventos sociais em espaços comerciais, inclusive em clubes recreativos, obedecida a ocupação de no máximo 50% (cinquenta por cento) do espaço.
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RS: Ponto Facultativo do dia 28 é transferido para 30
Decreto altera o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino.
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GO: Feriado do Servidor Público passa para o dia 30
Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 do mesmo mês.
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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Receita criar regras para julgamento dos processos de Pequeno Valor
O Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal.
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ITCD/RS: regra de reavaliação do valor do bem por reclamação do contribuinte
Alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989.
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ICMS/RS: novos produtos no Regime de Substituição Tributária
A alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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ME/EPP: Novas regra para apuração e emissão do DAS
Alterado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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ITR: Quem faz a declaração de imóvel rural cujo proprietário faleceu?
Dúvida recorrente em nosso dia a dia de Consultor Financeiro e Tributário, sobre entrega de DITR de imóvel de pessoa falecida.
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Goiânia: Protocolo para funcionamento dos cursos livres
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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INSS informa as agências com presença dos Médicos
Convoca os Peritos Médicos Federais e os Supervisores Médico-Periciais para o retorno ao atendimento.
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Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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Supremo explica por que o Brasil adotou a Liberdade de Religião
A regra de neutralidade do Estado consubstancia o respeito e a igual consideração que o Estado deve assegurar a todos dentro de uma realidade multicultural.
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ANVISA altera o grau de risco das atividades para fins do Licenciamento
Grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento.
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ICMS/RS: Restaurantes já podem ter uma economia fiscal de 3,45%
Regime especial para bares e restaurantes cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
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ISSQN/DF: Como cancelar NFS-e após 24 horas?
Orientação sobre como deverá ser emitida uma NF-e correta em substituição à emitida com erro.
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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Bacen divulga os indexadores oficiais para 18 de Setembro
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
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DF: Cadastro do renda emergencial mensal para Setor artístico e cultural
Cadastro de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias das ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
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Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador
É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
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CVM: nenhuma corretora do Mercado Forex tem registro no Brasil
Empresa é multada por aliciar clientes residentes no Brasil para a realização de operações no denominado mercado Forex.
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Como incluir operações em Dólar no Balanço?
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.