Direito Empresarial
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Porte de armas: novos parâmetros para a análise do pedido de concessão
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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Decreto amplia o acesso a armas de fogo e munições
O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Decreto autoriza atiradores a adquirirem até 60 armas e caçadores até 30
Alterado o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
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DF: Bares e Restaurantes podem funcionar no horário do Alvará
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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Goiânia: horários e restrições ao comércio de bebidas alcoólicas
Funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19.
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Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?
Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
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Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
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TST: troca do trabalho presencial pelo remoto autoriza empresa a retirar gratificação
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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É permitido o teste do bafômetro na empresa? TST responde
Discussão sobre a verificação da saúde dos trabalhadores, na realização de teste com intuito de conscientizá-los quanto ao consumo de bebidas alcoólicas.
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INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR
Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.
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ISSQN/Goiânia: Agenda Tributária para 2021
Retificada as datas de pagamento pelos Profissionais Autônomos.
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ICMS/RS: fábrica de estofado e cama box iniciará com incentivos 2021
Publicada alteração no Livro I do Regulamento do ICMS - Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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IRRF: isenção no resgate da Previdência Privada por moléstia grave
O benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.
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ME/EPP: subcontratações não podem ser deduzidas da Receita Bruta
Os valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros não podem ser deduzidos da receita bruta.
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COFINS/PIS: pagamento a sindicato de trabalhador avulso sofre retenção
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais, que atuam como intermediadoras obrigatórias.
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RETROSPECTIVA 2020: Muitos desafios e aprendizados
Determinação de paralisar as atividades empresariais não essenciais, no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde.
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TST "não" concede estabilidade para gestante no término de contrato
O conceito de estabilidade diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador.
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Escrituração contábil digital tem novo arquivo para 2021
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital.
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IPVA/DF: Cobrança começa em Fevereiro de 2021
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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REFIS/DF: prorrogado pagamento do sinal para confissão débito até 09/12
Todos os pedidos de adesão processados via Processo SEIGDF ou via Protocolo gerado pelo Sistema de Gestão de Atendimento ao Contribuinte
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Contabilista: anuidade para 2021 é de R$ 562
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos de Contabilidade.
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STJ: ex-sócio de Cooperativa responde por dívida após 2 anos de sua saída
O rateio dos prejuízos acumulados não se limita ao prazo disposto para as sociedades simples previsto no art. 1.003.
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Cooperativa pode cobrar prejuízo do ex-sócio em até 10 anos, julga STJ
Quanto à prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir na espécie o prazo prescricional geral de dez anos.
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ICMS/RS: Fisco cobra o tributo do produto não Exportado em 90 dias
Empresa comercial exportadora a empresa comercial que realiza operações mercantis de exportação.
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ICMS/RS: Produtor Rural pode emitir Nota avulsa
O produtor rural poderá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda.
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PIX: procedimentos cadastrais dos Bancos no sistema
A etapa de operação restrita corresponde à oferta para um número limitado de clientes.
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IBGE: Expectativa de vida sobe para 76,6 anos
Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2019.
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TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”
Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
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Receita cria o Sistema de Malha na Importação e Exportação
Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira e o Plano Nacional de Pesquisa e Seleção Aduaneira.
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ICMS/DF: Escrita Fiscal pode ser ratificada para aproveitar crédito
Os documentos fiscais de entrada, no prazo de cinco anos, a contar da emissão do respectivo documento fiscal podem constar na Escrituração.
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