Proteção Patrimonial
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Veja como declarar aluguel de imóvel recebido de herança
imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser tributados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem
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Contribuinte tem 120 dias para substituir incentivos do Pró-DF II pelo Fide
Editado o Decreto nº 35.321/14 que trata dos efeitos do Decreto nº 34.999/13
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Decreto regulamenta expedição da licença de funcionamento
Regulamentada a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal
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Receitas das entidades filantrópicas têm nova contabilização
São consideradas receitas estatutárias, para fins de isenção das entidades, tão somente aquelas decorrentes de contribuições e doações
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Atacadistas ficam autorizados a aplicar o benefício no ICMS/ST
Sefaz altera a Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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Novo registro empresarial é prorrogado para maio
Alterado o artigo 2º da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013
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Sefaz altera pauta fiscal do milho industrial e do produtor rural
Publicada a Instrução Normativa nº 008/14-SAT, 03 de abril de 2014
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Regulamentado seguro de garantia estendida na compra de eletrodomésticos
A Resolução nº 306/14 disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências
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Regime especial no transporte de etanol é regulamentado pelo Confaz
Editado o Ato Cotepe/ICMS nº 12/14 que regulamenta o Protocolo ICMS 5/14
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Bacen vai enviar para protesto dívida acima de um milhão de reais
Publicada a Portaria Bacen nº 80.606, de 1º de abril de 2014
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Mesmo empregado poderá assinar novo contrato de experiência?
O artigo 452 da CLT impede nova contratação por tempo determinado sem a observância do intervalo mínimo de seis meses
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Declaração 2014: Parcela excedente ao lucro fiscal será tributada?
Instrução Normativa nº 1.397 de 2013 mudou as regras para a distribuição isenta e não tributada dos lucros distribuídos
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ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
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Cofins: haverá incidência sobre faturamento ou receita bruta após a MP 627? Tire suas dúvidas
A MP nº 627, em seus artigos 49 a 52, trouxe nova redação ao artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispondo a base de cálculo do PIS e da Cofins
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Profissional Liberal: Conheça melhor a tributação do IR no carnê-leão
O IR deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, mediante código de receita 0190
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Ética empresarial: Seu estatuto social já foi adequado?
O novo ano traz a preocupação que os operadores do direito e os próprios dirigentes e sócios das pessoas jurídicas
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Demonstrações financeiras completas são exigidas das entidades filantrópicas?
Com a edição da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros (Resolução CFC 1.409 de 2012), os dirigentes das entidades imunes e isentas dos tributos têm que prestar contas à sociedade sobre a real situação financeira e patrimonial
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Juros sobre capital próprio ou distribuição de lucros? O que é melhor?
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá utilizar como parcela redutora na apuração do IRPJ/CSLL os juros pagos aos sócios pela remuneração do capital próprio
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Estatuto cria os novos direitos dos jovens entre 15 e 29 anos
A Lei nº 12.852/13 institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve)
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Sefaz volta a cobrar ITCD sobre doações em dinheiro
Divulgados os editais de lançamento nº 05 e 06 de 27/12/13 com a cobrança do ITCD e a quebra de informações sigilosas
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Realize seu planejamento patrimonial e fiscal conhecendo o ITCD
De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 34.982 de 2013, o ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos
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Escola infantil fica proibida de exigir material de uso comum
Lei 12.886/13 altera Código Defesa do Consumidor
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Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal
A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
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Novidades na confecção do Balanço Patrimonial das Associações e Igrejas
Os exemplos no novo grupo de subcontas do Ativo Circulante e Passivo Circulante, contam do apêndice “A” da Resolução 1.409.
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Penhora de 30% do faturamento para pagar dívida trabalhista é legal, diz TST
A penhora sobre o faturamento de um estabelecimento é autorizada desde que não demonstre risco a regular das atividades
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Ação de prestação de contas do sócio ostensivo na SCP é na Justiça Comum, afirma TRF
A sentença merece ser anulada, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF), face a ilegitimidade passiva ddo IBAMA na discussão entre sócios de uma Sociedade em conta de participação ( SCP)
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Holding controladora e o planejamento tributário
Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente.
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Prorrogada MP que alterou seguro-desemprego
Medida Provisória nº 665, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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