21/08/2013 às 18h08

Ação de prestação de contas do sócio ostensivo na SCP é na Justiça Comum, afirma TRF

Por Equipe Editorial

A sentença merece ser anulada, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF), face a ilegitimidade passiva ddo IBAMA na discussão entre sócios de uma Sociedade em conta de participação ( SCP)