Proteção Patrimonial
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ICMS outorgado para montadora de veículo é alterado
Alterada a Lei nº 16.671, de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para industrial de veículo automotor
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Fisco não vai cobrar IR na indenização por dano moral
Com base no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, Receita esclarece tributação sobre dano moral
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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Produtor rural terá que regularizar área de preservação
Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente
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Carnê-Leão poderá ser apurado por dispositivos móveis
Aprovado para o ano-calendário de 2014 aplicativo para dispositivos móveis – APP Carnê-Leão
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Norma de proteção ao trabalho em caldeiras é alterada
Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), aprovada pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar com a redação constante no Anexo
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Hora extra, adicional noturno e periculosidade têm incidência do INSS, julga STJ
O entendimento do STJ é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória e tem incidência do INSS
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Entidades de ensino superior com débitos podem distribuir lucros?
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 107, de 15 de abril de 2014
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Decreto altera percentual de incentivo à cultura sobre o ICMS
Alterado o parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021
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Altera regulamento sobre auditoria em instituições financeiras
Alterado o Regulamento anexo à Resolução Bacen nº 3.198, de 27 de maio de 2004
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Balanço 2013: Lucros acumulados não distribuídos, qual a solução contábil?
Não existem dúvidas de que os lucros ou dividendos a receber tratam de um direito patrimonial que passa a incorporar ao seu patrimônio a partir do encerramento do exercício fiscal
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Instituições que operam com moeda eletrônica terão de manter recursos no Bacen
Bacen edita a Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014
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ICMS/ST: Confaz divulga pauta fiscal de maio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 8, de 23 de abril de 2014, divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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Portaria regula acesso de advogados a processos fiscais
Alterada a Portaria n° 1.457, de 19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais
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IRRF reduz o valor dos prêmios e loterias
Prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços a beneficiários pessoas físicas ou jurídicas, por intermédio de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto de renda
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IRPF 2014: menor de idade pode declarar imposto?
A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante
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ITBI: bens para integralizar o capital social podem não ter isenção
Sefaz nega o benefício da não incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
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Caixa define regras para portabilidade de financiamentos com recursos do FGTS
A transferência de operação de crédito entre os agentes financeiros, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista na Lei nº 12.810/2013
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Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Modificado texto da NBC TG 45 que dispõe da participação em outras entidades
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 45, de 11 de abril de 2014
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ICMS: Confaz publica relação dos convênios ratificados pelos Estados
Editado o Ato Cotepe sobre a ratificação dos Convênios ICMS 37/14 a 44/14
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Alterada a NBC TG 38 que dispõe sobre Instrumentos Financeiros
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 38, de 11 de abril de 2014
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CFC atualiza texto da NBC TG nº 21
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 21, de 11 de abril de 2014
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CFC publica alterações das regras de contabilização do valor recuperável de ativos
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG nº 1, de 11 de abril de 2014
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Portabilidade de crédito entre bancos fica mais simples
Bacen altera norma que trata de transferência de operações de crédito entre Bancos a pedido do devedor, inclusive a denominada "compra de dívida"
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Prazo para apresentação do balanço patrimonial
Ao término de cada exercício social, os administradores são obrigados a proceder à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico
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Novos incentivos fiscais são ratificados pelo Confaz
Ratificados nacionalmente os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14
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Receita explica como deve ser a comprovação da despesa médica
A comprovação da despesa médica, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente