Proteção Patrimonial
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INSS não permite trabalho após aposentadoria por invalidez
Para o INSS, a aposentadoria por invalidez, está condicionada ao afastamento por incapacidade de todas as atividades
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Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
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CPRB: Entenda o cálculo quando a empresa tem receita não incentivada
O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
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TST: Empresa com elevado risco deve providenciar segurança ao empregado
Para o TST, empregado que sofreu 18 assaltos deve ser indenizado pois a empresa não proporcionou segurança na execução do trabalho
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Lei atualiza relação dos atos ilícitos para fins fiscais
Novos atos ilícitos fiscais poderá suspender a inscrição estadual a qualquer tempo e mediante procedimento administrativo próprio
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Decreto atualiza cadernos de isenção e redução na base de cálculo
Alterados itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Sobreaviso com restrição ao descanso é devido horas extras, julga TST
Para TST, empregado de sobreaviso, que aguardar chamados a qualquer momento durante o período de descanso, deve receber horas extras
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Sefaz está mais vigilante na manutenção do cadastro de contribuinte
A inscrição no cadastro deve ser feita, antes do início das atividades, de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário do Estado de Goiás
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Locação de unidades imobiliárias de único dono configura SCP, diz Receita
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/04 aplica-se na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica
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Recupera III: Débitos do ICMS poderá ser quitados com precatório?
Lei institui terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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Débitos não declarados ao fisco podem ser quitados até 31 Julho
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos em Goiânia, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Alterado regime aduaneiro especial de bens para pesquisa de petróleo
Altera a Portaria Coana nº 3, de 2014, orienta o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa
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Economista está autorizado a operar na Bolsa de Valores
A atividade de consultoria econômico-financeira independente poderá ser realizada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica
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Tudo que o dono de cartório precisa saber sobre custo tributário
Nenhum artigo é tão completo sobre o custo orçado fiscal de um cartório em Goiânia e no Distrito Federal
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Sua empresa já adequou o Contrato Social à Lei Anticorrupção?
Um dos temas de maior destaque no cenário jurídico brasileiro atual é, sem dúvida, a Lei Anticorrupção
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Portaria reabre parcelamentos extraordinários
As instituições financeiras e as companhias seguradoras poderão pagar ou parcelar os débitos da Cofins junto a Receita até 31 Julho
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2016: Bacen divulga meta do índice da inflação
Fixada a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2016
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Lei exige contrato escrito entre planos de saúde e médicos
Alterada a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
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LTDA: Importância dos intangíveis na apuração dos haveres
Nas Sociedades Limitadas de prazo indeterminado de duração, e comum há a inclusão, no contrato social, de cláusula permissiva de livre saída do sócio
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TST: Indenização para caminhoneiro não é julgado pela justiça trabalhista
O contrato de transporte de cargas são sempre de natureza comercial, não caracterizando, em nenhuma hipótese, o vínculo de emprego
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Adicional de 30% à motoboys entra em vigor
O valor do adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações
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Selo de certificação nos produtos orgânicos é regulamentado
Instituído o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e estabelecido os requisitos para a sua utilização
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Periculosidade: Lei garante adicional de 30% para quem trabalha com moto
Lei acresce o § 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho como novo direito para quem trabalha com moto
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EBITDA: Entenda o conceito e o cálculo desse importante indicador
O objetivo da CVM é o de uniformizar a divulgação, visando à melhora no nível de compreensão dessas informações, estabelece os parâmetros para o cálculo do EBITDA e os critérios para a sua divulgação
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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ECF: Empresa sofre multa pelo uso sem autorização
Descumpre obrigação acessória o contribuinte que utiliza equipamentos emissores de cupom fiscal sem a devida autorização, o que enseja a apreensão
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Joalheria leva multa por falta de controle das vendas e clientela
COAF fiscaliza e aplica multas em comércio de joias, pedras e metais preciosos por falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes
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CVM alerta sobre mercado de moeda internacional pela internet
As operações realizadas no mercado "Forex" envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras revelando a existência de instrumentos financeiros
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Conheça faltas que levam à demissão por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes
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Músicos não estão obrigados à inscrição na ordem dos músicos do Brasil
Para o STF a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo ilegal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil