Proteção Patrimonial
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Secex atualiza regra de exportação com suspensão tributária
Portaria atualiza o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica
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Emissão de visto temporário para estrangeiro ficou mais fácil
Terá visto temporário estrangeiro que exercer funções relacionadas ao planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016
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Ponto eletrônico vai ter certificação compulsória
Os registradores eletrônicos de ponto deverão ser fabricados e importados conforme requisitos aprovados pelas Portarias Inmetro
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Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
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Na justa causa, as verbas devem ser pagas até o décimo dia? TST esclarece
Para o TST, a dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio
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Muito trabalho no último dia do Refis
Chamamos a atenção para um detalhe importante: será que vale a pena desistir de discussões administrativas e judiciais para aderir aos planos de refinanciamento antes de consultar um especialista em Direito Tributário?
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Enfermeiro com curso de Residência é considerado especialista
Conselho conceder o registro de Especialista na Modalidade de Residência em Enfermagem aos profissionais Enfermeiros
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MTE facilita acesso aos processos de fiscalização
Disciplinado oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista
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Taxa de Juros: Divulgada TR do dia 15 de agosto
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Utilização do saldo credor do ICMS sofre alteração
Alterada a Instrução nº 1.182/14 que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
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Empresa pode substituir indenização por acidente pela inclusão na folha pagamento?
A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002
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Cadastro de atacadista e produtor rural exige investigação prévia
Sefaz regula à prévia análise da Assessoria de Investigação Fiscal para cadastro fiscal de determinados contribuintes
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Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas
Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
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Receita altera regime especial na exportação temporária
Alterado o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013
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Produtores rurais têm até 2015 para renegociar dívidas
As dívidas de crédito rural não inscritos na Dívida Ativa da União, que estejam sendo executadas, poderão ser renegociadas até dezembro de 2015
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CVM concede parcelamento para débitos fora da dívida ativa
Os pedidos de parcelamento extraordinário relativos a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa serão decididos pelo Superintendente Geral da CVM
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Receita revoga normativos sobre IRPF
Receita Federal edita ato revogando vários normativos por incompatibilidade com a legislação tributária
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INSS antecipa pagamento do abono anual
A primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto
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Dúvidas sobre a retificação da Declaração ou restituição do IR? Receita explica
Extingue-se em 5 anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, a contar de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário
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Receita altera tributação da Cofins-Importação de combustíveis
Alterada a regra da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que trata a INSRF nº 594, de 2005
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Adesão ao Refis da Copa começa em 04 de agosto
Os débitos junto à PGFN ou à RFB, vencidos até dezembro de 2013, poderão ser parcelados até o dia 25 de agosto
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Clínicas e hospitais devem comprovar responsabilidade técnica de enfermagem
Resolução Cofen nº 458 normatiza as condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico
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Manual de emissão do cupom eletrônico é retificado
Confaz publica a retificação do Ato Cotepe/ICMS 18, de 29 de abril de 2014
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Procuradoria edita parcelamento especial de até 180 meses
Regulado o parcelamento de débitos em dívida ativa relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional
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Contribuinte só pode deduzir do IRPF despesas médicas próprias
Somente são passíveis de dedução, na Declaração de Ajuste Anual, as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e de seus dependentes incluídos em sua declaração
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CPRB: Pessoal da administração na construção civil tem benefício
A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos dessas empresas seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição do CNPJ
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Veja os procedimentos para atualizar restituição por ordem judicial
Regra de atualização das restituição e compensação consistente na aplicação de taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995
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Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
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Camex reduz alíquota do imposto de importação
Alterado para 2% , até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Bens de Capital relacionados
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Fisco reabre parcelamento para instituições de ensino
Poderão apresentar requerimento de moratória e parcelamento, as mantenedoras das instituições de ensino superior
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Programa de incentivo para aviação regional exige regularidade fiscal
MP 652 pretende aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, facilitar o acesso a regiões com potencial turístico