Proteção Patrimonial
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Entidades sindicais devem se adequar a nova contabilidade
Entenda as regras de transparência contábil sobre os registro da entrada e saída dos valores relativo a contribuição sindical
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INSS amplia o conceito de segurado especial
Alterado o Decreto nº 3.048, de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
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É válido testamento efetuado no leito de UTI, na presença de três testemunhas
Trata de discussão das formalidades na elaboração de testamento público cerrado, em que o testado ainda que doente deixou bens para sua nova esposa
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Fisco exige apuração, inclusive, da perda ou venda da propriedade rural
O programa multiplataforma ITR2015 já está disponível no site da Receita Federal para preenchimento da declaração
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FGTS: Caixa divulga correção dos saldos em conta vinculada
Publicado os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/08/2015
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Lei do doméstico passou a exigir o recolhimento fiscal unificado pelo patrão
Empregadores terão a partir da competência outubro de 2015, passar a se adequar ao sistema de pagamento único no DAS
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Juros sobem pela 7ª vez seguida e chega a 14,25% a.a
Alterada meta para a Taxa Selic, a partir de 30 de julho de 2015
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STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
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Remuneração de Diretores agora somente para associações de assistências
Lei nº 13.151, de 2015 altera o Código Civil e as regras de remuneração de Diretores das entidade sem fins lucrativos
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Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
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Gestante terá faltas justificadas nas consultas do pré-natal
Artigo 392 da CLT assegura o abono de até 6 faltas a futura mamãe
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Empresas já podem aderir ao benefício de proteção ao emprego
Portaria explica com as empresas serão ressarcida dos valores que complementaram o salário reduzido do trabalhador
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Atividades insalubres já podem realizar horas extras?
Ministério do trabalho baixou normas sobre a formalidades para a realização de serviço extraordinário nas atividades
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Goiânia regula companha publicitária em favor dos ciclistas
Lei deteremina afixar engenhos publicitários sobre normas de ciclismo e cuidados com ciclistas
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INSS: Regulamentada a visita da perícia médica nas empresas
Portaria trata do procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados
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Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
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Portaria flexibiliza trabalho aos domingos e feriados
Ministério do Trabalho regula a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, da CLT
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
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Bacen divulga taxa básica para o primeiro dia de Agosto
Publicada a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 02.07.2015 a 02.08.2015
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Produtor Rural tem regras rígidas para Cadastro Ambiental
A inscrição no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do Distrito Federal
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Por que a fórmula 85/95 vai melhorar as aposentadorias?
A nova regra de cálculo e opcional e significa que o trabalhador pode se aposentar com valor integral de acordo com a soma da idade e tempo de contribuição
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Enunciado define os documentos que comprovam atividade do dirigente
Ministério do Trabalho define a documentação que comprova o exercício da atividade do dirigente da entidade em diversas categorias
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Empresas devem ficar atentas às alterações da NR-12
Publicada a Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015
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FGTS: Cobrança via auto de infração tem novo regulamento
Aprovada normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito
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Novo cálculo da aposentadoria exige 35 anos de contribuição
A nova regra é a alternativa para a aposentadoria e a novidade de acordo com a MP 676
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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Anistia fiscal não dá redução a todos os encargos
No dia a dia de uma assessoria empresarial é comum a indagação se todos os encargos dos débitos fiscais são reduzidos no refinanciamento fiscal
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Pensão por morte passa a ser fixada com base na idade
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
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Pensão alimentícia pode ser indexada em salário mínimo, reafirma STF
A prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe
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Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado
é destinado aos trabalhadores que tiveram no ano anterior ao pedido do benefício ganho médio de dois salários mínimos
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Lei restringe acesso a pensão por morte
De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento