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Planejamento Societário

• Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho

  Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
• Declaração Única de Exportação deverá informar dados da NF-e

  Validação das operações sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
• Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e

  Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
• Produtor rural tem nova chance de quitar dívidas com o INSS

  O valor da prestação mensal no refinaciamento será equivalente ao saldo da dívida consolidada com as reduções de 100% dos juros de mora, dividido até 176 meses
• CVM exige o registro do profissional de administração de carteiras de valores mobiliários

  Os diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela implementação e cumprimento de regras
• FGTS: CAIXA divulga novo manual de recolhimento

  Atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
• Correções das omissões ou inexatidões na Declaração Retificadora dá Malha Fina?

  A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada
• Acordo extrajudicial em vez do processo trabalhista e a redução de encargos

  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
• ICMS: exigência de CND para a concessão de regime especial

  Alterada dispositivos da Instrução Normativa SUREC nº 17, de 22 de setembro de 2016
• ICMS: revogada a exigência do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja

  A contribuição seria feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja
• Exercício ilegal da atividade de Biblioteconomia por pessoa física e jurídica

  Fiscalização no desempenho de atividades e atribuições privativas do Bacharel em Biblioteconomia por pessoa sem a devida qualificação profissional e/ou respectivo registro no CRB
• Declaração do espólio no caso de falecimento, em 2017, com bens a inventariar

  Apresentação das declarações de espólio aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas
• ME poderá parcelar suas dívidas em até 14,5 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• ME /EPP terão 90 dias para aderir ao refinanciamento das dívidas e pagar em 12 anos

  Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
• Após exigência do CNPJ, SCP fica obrigada a confeccionar folha de pagamento

  As várias obrigações embora com o registro não alcance a personalidade jurídica
• Sócio que presta serviço na matriz e na filial da sociedade uniprofissional paga duas cotas

  O imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade
• ICMS: regime especial na apuração das vendas na 12ª Feira de Artesanato

  o acordo de Regime Especial será celebrado entre o expositor ou o responsável pelo evento, em nome destes, e a Secretaria de Fazenda
• Quais os investimentos em ativo financeiro e a partir de qual valor devo declarar?

  Os bancos e operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados por tipo de investimento
• Ex-patrão só responde por dívidas trabalhistas até dois anos

  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio
• Sucursais, agências ou representações das empresas no exterior são filiais no Brasil

  O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras