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Tributos de Goiânia

• IPTU: Procuradoria editará súmulas para uniformizar entendimentos e dúvidas dos contribuintes

  A Súmula Administrativa Procuradoria Geral de Goiânia terá efeito vinculante no âmbito do Município e caráter indicativo
• TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista

  As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017
• Nova contabilidade exige o “valor justo” do ativo. Como fica a tributação?

  Estado das exigências constantes dos arts. 13 e 14 da Lei nº 12.973, de 2014
• Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde

  Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
• IRRF: taxas extras ao fundo de aposentadoria complementar não podem ser deduzidas na apuração do imposto

  O responsável tributário pelo recolhimento do tributo, não pode, por ocasião do pagamento das complementações de aposentadoria
• IRPF: contribuição extraordinária para fundo de pensão não é dedutível

  As contribuições que se destinam ao custeio de déficit do plano de previdência complementar
• ICMS: Decreto ratifica que incentivo fiscal do Fomentar foi até 1999

  Relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual
• ICMS/ST: novo cálculo do antecipado para combustíveis a partir de Agosto

  O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
• MEI: fim do prazo para quitar débitos com anistia de multa e juros

  O prazo de adesão ao refinanciamento das dívidas apuradas pelo regime simplificado vai até o dia 09 de Julho
• Entenda porque o Bacen mantém taxa de juros em 6,5% ao ano

  Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural
• Contran autoriza parcelamento de multa de trânsito com cartões de crédito

  Aperfeiçoado a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos
• Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas

  O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
• STJ define as hipóteses em que a mulher poderá voltar a usar o nome de solteira

  O dispositivo que apenas autoriza a retomada do nome de solteiro na hipótese de divórcio deverá ser interpretado à luz do texto constitucional
• Novas construções devem evitar o desperdício de água em banheiros para ter habite-se

  obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público
• STJ: entrega do imóvel após o prazo previsto no contrato dá direito a aluguéis

  No caso o tribunal pacificou o entendimento se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido
• SUSEP edita regras para o seguro cão e gato de estimação

  Animais domésticos aqueles adaptados ao convívio familiar e destinados, exclusivamente, à companhia de pessoas
• Associação pode cobrar taxa de manutenção de morador no Juizado Especial

  Debate se a associação tem legitimidade ativa para propor a ação perante o juizado especial
• ME/EPP: intermediação dos serviços bancários permite optar pelo Supersimples?

  A empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
• STJ autoriza penhora do patrimônio de moradores do prédio no caso das dívidas do Condomínio

  Na decisão manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal
• STJ: Acordo para quitar aluguéis em atraso exige anuência do cônjuge do fiador

  A fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel