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Tributos de Goiânia

• Cofins: embalagem utilizada na industrialização de grãos gera direito ao crédito

  Creditamento na modalidade aquisição de insumos, com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.
• Decreto simplifica o cadastro, a abertura e o alvará das Empresas

  Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
• Bacen reduz meta da inflação para 2022

  Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
• Produtos alimentícios de origem animal de artesanais terão selo “ARTE”

  Os produtos, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação “ARTE”.
• Corretor que omite informações do imóvel ao comprador perde a comissão, julga STJ

  No caso, existiam várias demandas judiciais contra empresas das quais os vendedores eram sócios.
• ICMS: Bilhete de passagem eletrônico deverá indicar o regime tributário do emitente

  Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63.
• PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários

  Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
• MAPA muda o conceito e altera o registro da Cerveja

  Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte.
• Dólar cai, em alinhamento com a Reforma Previdenciária e a atuação do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
• Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal

  Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
• Cofins: crédito presumido na aquisição de leite in natura utilizado como insumo

  É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
• Cofins: transportadora que loca veículo não apropria créditos

  Locação de veículos não se confunde com prestação de serviços.
• Juros para compra da casa própria permanecem em 12% ao ano

  Limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
• IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital

  Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
• COFINS: serviço de carregamento e descarregamento não integra o preço do frete

  Os serviços de carregamento e descarregamento não estão incluídos no conceito de frete.
• Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”

  Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
• IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização

  Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
• IPTU 2019 poderá ser pago em 11 parcelas mensais

  O Documento Único de Arrecadação Municipal, para pagamento do imposto, será encaminhado pelos Correios.
• IPTU: Promitente Comprador, ao assinar o contrato, já é devedor do tributo? Sefin responde

  O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• ME excluída do Simples pode retornar até 12/07

  Oportunidade para empresa mediante adesão ao Programa Especial de Regularização - Refis do Simples.