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Tributos de Goiânia

• S/A: acionista poderá requerer os prejuízos da má gestão do administrador, julga STJ

  Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
• Pet Shops ficam obrigados a informar à Delegacia maus-tratos a animais

  O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Proteção aos Animais
• Transporte municipal de passageiros deve ter placas indicativas em Braille

  A municipalidade implantará placas informativas, destinadas à informação dos deficientes visuais
• Modernidade trabalhista deve ser aplicada a todos os contratos, esclarece Ministério do Trabalho

  Legislativa aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
• REFIS: produtor rural já pode pedir parcelamento com desconto de 100% de multas e juros

  Podem ser quitados ou parcelados os débitos de responsabilidade de produtor rural e de adquirentes, vencidos até 30 de agosto de 2017
• Bens recebidos de herança não entram na partilha dos bens de cônjuges que optaram pela comunhão parcial

  O reconhecimento do regime da comunhão parcial de bens, fica afastada a comunicação do acervo patrimonial adquirido por motivo de “heranças
• Concessionária de veículos novos que não solucionar defeito do carro em 30 dias terá que restituir o valor pago

  O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço
• Prevenção à lavagem de dinheiro deve atingir negociação de atletas e artistas

  Qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 30 mil
• STJ orienta sobre a valorização das quotas sociais da ex-mulher na separação judicial

  A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal
• ISSQN: prestação de serviços de garantia, aval e fiança são tributados

  Banco discutia que são as operações financeiras a concessão de fiança e aval
• Sócio, para se retirar da Sociedade Limitada, deverá pré-avisar aos demais.

  A possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários, mediante a mera notificação da empresa
• STJ: União estável com escritura de separação de bens evita briga patrimonial na separação.

  Debate sobre fastar a partilha de imóvel adquirido exclusivamente por um dos cônjuges na constância da união estável
• Estrangeiro passou a ter direito a justiça gratuita no Brasil após o novo CPC

  Cooperação jurídica internacional, será observada a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros
• Lei obriga qualidade decisória dos órgãos administrativos, judiciais e de controle.

  Não serão tomadas decisões baseadas em valores jurídicos abstratos, sem consideração das consequências práticas da decisão
• Autorizado o parcelamento das dívidas do Microempreendedor Individual em até 14,5 anos

  Comitê Gestor exige a apresentação da Declaração DASN-SIMEI, para ter os benefícios de redução dos juros e multas
• Termo de quitação anual das verbas trabalhistas. Como será na prática?

  O empregador contará com maior segurança jurídica para proceder à rescisão de contrato de trabalho dos seus empregados
• Planos de saúde não atingem contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

  A inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001.
• Contabilista deve informar os indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens

  Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
• Lei facilita registro da produção dos sucos e polpas da agroindústria familiar

  Regulamentada a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural
• Contagem de prazos no processo de Recuperação Judicial é em dias corridos e não em dias úteis

  STJ fixa entendimento à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05