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Tributos de Goiânia

• INSS: Receita passa a cobrar o Funrural após a declaração de constitucionalidade pelo STF

  Trata da contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/01.
• ANTT fixa valor da multa para quem cobrar frete inferior ao piso

  Não observância dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
• ISSQN: empresa com débitos exigíveis não poderá assinar contratos públicos

  Impossibilitadas de assinar contratos decorrentes de processos licitatórios com o Poder Público Municipal as empresas com débitos exigíveis.
• Valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil

  Trata dos riscos de crédito do setor privado não bancário a ser observado pelas instituições financeiras.
• Eleições: Atos que a administração tributária está proibida de praticar

  Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no pleito eleitoral de 2018, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia.
• MEI tem direito à isenção de taxas e emolumentos

  Esclarecimentos acerca das garantias da LC 123/06 voltadas ao Microempreendedor Individual.
• IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda

  Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
• IPI: cobrança no fornecimento de selo de controle é ilegal, julga STJ

  A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, conforme instituído pelo DL 1.437/1975, constitui ressarcimento aos cofres públicos do seu custo
• Bacen prorroga Contratos Cambial com Dólar acima de R$ 4,00

  Contratos com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia
• STJ: rescisão do contrato de venda de imóvel autoriza cobrar “taxa de ocupação”

  Nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
• SUSEP passa a controlar as despesas com o Seguro DPVAT

  As despesas que serão custeadas pelo prêmio tarifário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga
• ISSQN: Varejista fica obrigado a informar locais de assistência técnica dos produtos comercializados

  Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor
• ISSQN: Sefin concede prazo de 15 dias para os devedores quitarem os débitos

  Valor das dívidas acrescidos das cominações legais, nos procedimentos administrativos de irregularidade ou auto de infração
• e-Financeira: Empresas que ficam sob supervisão do Bacen, CVM, Susep ou Previc

  Qualificam-se como sujeito passivo da obrigação acessória de entrega da e-Financeira
• Decreto dá prazo de 90 dias para regularização de feirantes e ambulantes

  Dispõe sobre a regularização de pontos do comércio ou serviço ambulantes, de bancas de jornal e revistas, de pit-dogs
• Banco Central mantém taxa de juros habitacional em 12% ao ano

  O percentual e o limite máximo de taxa de juros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
• Como será lavrado o Auto de Apreensão de bens e mercadorias?

  Compete ao Auditor Fiscal do Município de Goiânia a apreensão de bens e mercadorias
• Sefin divulga a relação dos devedores da Taxa de Limpeza de Lote

  Os proprietários dos imóveis não edificados, relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços
• ISSQN: Sefin divulga relação dos MEIs desenquadrados por excesso de receita

  Notificação de desenquadramento do microempreendedor individual
• Supremo: criança com 6 anos deve entrar no ensino fundamental

  É constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento preencher o critério etário