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Tributos de Goiânia

• CREA regula o registro de empresas de engenharia e agronomia

  O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços.
• ICMS: quebra sequencial sem inutilização da NFC-e será considerada emissão

  Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
• IPI: troca de embalagem com “logo” é industrialização, diz Receita

  Colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros.
• Nova Lei Eleitoral favorece a criação de despesa com pouca justificativa

  Derrubada dos vetos da Lei n° 13.877, de 27 de setembro de 2019.
• Ensino Médio em Tempo Integral começa em 2020

  Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI.
• STJ: Contrato de representação de seguro não tem a aplicação da Lei do Representante Comercial

  Discussão acerca da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
• INSS: unificada a tributação em 2020

  Prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
• Sociedade de Garantia Solidária irá facilitar crédito para ME/EPP

  O objetivo da sociedade tem de ser unicamente a concessão de garantia a seus sócios participantes mediante a celebração de contratos.
• Banco Central divulga fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo

  Taxa de juros "Jm" e fator de ajuste "a1" vigentes em dezembro de 2019.
• CFC: Nova Contabilidade exige controle e informações de pessoas relacionadas na gestão

  As Partes são consideradas relacionadas se uma tem a capacidade de controlar a outra parte.
• ME: Salão de Beleza deve tributar pelo Anexo III

  Cuidados com beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
• Mero indício de esvaziamento de bens não autoriza a desconsideração da PJ, julga STJ

  Não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, não é procedente o pedido de desconsideração da PJ.
• STJ: quem paga a perícia contábil na apuração de haveres da exclusão de sócio da Limitada?

  No caso, o sócio excluído solicitou perícia contábil por discordar dos valores da liquidação da sociedade.
• Cofins: correção monetária e juros na sentença judicial são receita financeira

  Valores relativos à correção monetária e juros legais, contados a partir da citação no processo judicial.
• ISSQN: valor mínimo da dívida para cobrança judicial

  Fica reajustado o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais
• Deixa de existir o posto de Alto Representante-Geral do Mercosul

  Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto.
• ME e EPP são obrigadas a escriturar Livros, ficando dispensadas do Sped Fiscal

  Registros e controles das operações e prestações, através da escrituração e “autenticação” na SEFAZ/GO.
• ISSQN: quitação dos débitos com anistia fiscal até dia 08

  Semana Nacional de Conciliação, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 04 a 08 de novembro de 2019.
• Bacen altera o registro de capitais estrangeiros no País

  Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
• IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF

  Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.