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Tributos de Goiânia

• Novo CFOPs serão exigidos do produtor rural em 2018

  Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
• Lei obriga higienização de carrinhos e cestas de supermercado

  Código de Defesa do Consumidor, amplia a proteção à saúde e segurança, aos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços
• Dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros até Dezembro

  Prorrogado o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056 de 28 de julho de 2017
• STJ autoriza Bancos a cobras as despesas administrativas na cobrança dos inadimplentes

  Discussão sobre artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas
• ISSQN: Muda recolhimento para município da contratação do serviço

  A alteração trata do recolhimento no domicílio do tomador dos serviços
• Herança recebida dos avós não deve quitar dívidas deixadas pelos pais do herdeiro

  Herança do avô, nas hipóteses de filho pré-morto, passarão os netos a terem direito hereditário direto
• ME e EPP não pode tributar em excesso a industrialização e venda de “gelo”

  Receita esclarece a dúvida da cobrança concentrada ou monofásica da Cofins
• ITR: Municípios tem até 31 Outubro para adequar as exigências da Receita

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio
• S/A: Empresa sucessora deve assumir a dívida proporcional ao patrimônio recebido, julga STJ

  Dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis).
• Provedor de internet é responsável por notícia ofensiva somente após a notificação judicial

  STJ muda o entendimento da responsabilização solidária após da vigência da Lei do Marco Civil da Internet
• Empresas ficam com prazo apertado para cumprir o e-Social

  Em Janeiro de 2018, será exigido o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
• Versão final do e-Social já está adequado a Nova CLT

  A atualização do leiaute da versão 2.4, já abrange as mudanças na legislação trabalhista
• Atraso de até 180 dias na entrega de apartamento comprado na planta é legal

  STJ faz a interpretação a respeito do uso da cláusula com prazo de tolerânica e da justificativa
• Taxa de juros no financiamento habitacional fica em 12,50 a.a.

  Publicação como determina a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006.
• ISSQN: Pagamento de auto de infração terá redução da multa

  Quitação at 30 dias tera beneficio de reducao de 80% da multa
• Produtor rural não pode esquecer da D ITR.

  O valor do imposto poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas.
• Cofins: Receita explica como fica o Supersimples da tributação por substituição tributária

  O tratamento diferenciado previsto no § 6º do art. 25-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
• Seu contador está sabendo do perdão das dívidas fiscais?

  As medidas facilitadoras alcançam os débitos fiscais: ajuizado; objeto de parcelamento; decorrente da aplicação de pena pecuniária.
• Consumidor pode ajuizar ação direta contra a Factoring? Em que hipóteses?

  A empresa que figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações
• Receita antecipa fórmula de cálculo do Supersimples 2018

  Retificado o texto da Resolução nº 135, de 22 de agosto de 2017