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Tributos de Goiânia

• Supremo determina que taxa ou preço público só pode ser reajustado no limite dos índices de inflação

  STF considerou ilegal o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior em mais de 500%
• Bolsa de pesquisa deve ser tributada na declaração?

  Bolsas de pesquisa pagas por fundação de direito privado, sem finalidade lucrativa, estão sujeitas ao imposto sobre a renda na fonte
• Supremo declara ilegal minirreforma eleitoral

  Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, inclusive aqueles sem representação na Câmara
• Confira passo a passo as novas exigências para tirar a carteira de motorista

  Contran regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames
• Supremo declara constitucionalidade do novo Código Florestal

  Tratava da discussão da redução ou dispensa da reserva legal; soma da reserva legal com área de preservação permanente; recomposição ambiental com espécies nativas e exóticas
• IRPJ: como reduzir o Lucro Real por meio da licença-maternidade e paternidade estendida?

  Despesa cuja finalidade é reduzir as Receitas para se obter a base tributária
• Veja a incidência do IR na devolução do mútuo à pessoa física

  Sobre os juros contidos em cada parcela e no momento de seu pagamento
• Receita divulga nova versão da e-Financeira

  Manual de Preenchimento de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015
• Qualquer empresa pode importar adubos e fertilizantes com alíquota zero? Receita responde

  Benefício que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
• STJ: empréstimo de dinheiro pelo banco pode cobrar juros capitalizados

  Cobrança de juros nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação
• Fisco divulga a nova tecnologia do programa da apuração dos Ganhos de Capital

  Os dados do programa devem ser armazenados e transferidos pelo contribuinte para a Declaração de Ajuste Anual de 2019
• IRPF: contribuição à previdência privada para cobrir déficit não é parcela dedutível

  Discussão sobre as contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de entidades fechadas de previdência complementar
• Receita define como apurar o ganho de capital na cessão de direitos de precatório

  Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital
• Pensão por morte pode ser dividida entre nora e sogra, afirma STJ

  O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido
• STJ: Justiça Federal não pode perdoar multa aplicada pelo Ibama

  Trata da discussão em Ação Anulatória da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro sem registro
• IPTU: Prefeitura justifica a legalidade da cobrança complementar

  Debate jurídico do Decreto cancela cobrança do tributos através de fotos aéreas digitais
• TV pode convidar candidatos de menor representatividade para debates eleitorais

  Todos os partidos políticos têm direito à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão
• Clube de Turismo indeniza cliente mal atendida em hotel conveniado, julga STJ

  A escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados
• ISSQN: calendário fiscal do ano de 2018

  Calendário fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2018, conforme disposições e tabelas
• ISSQN: Sociedade uniprofissional tributa de forma progressiva em 2018

  Somente os serviços relacionados no Código Tributário Municipal de Goiânia seguem essa tributação