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Tributos de Goiânia

• Novo Código de Mineração majora penalidades por infração

  Mudança é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa de viabilidade econômica
• Vai ficar mais difícil pedir equiparação salarial

  Igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço até quatro anos.
• INMETRO edita anistia para quitação de multa até R$500 mil

  Dispõe sobre acordos ou transações e parcelamentos de débitos não tributários
• ICMS: Confaz autoriza nova forma de cancelamento do MDF-e

  Fica acrescentados dispositivos ao Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010,
• Sefin notifica devedores da Taxa de Limpeza para quitação em 20 dias

  Retirar o “Duam” nos Vapt - Vupt ou pela internet www.goiania.go.gov.br na rubrica nº. 323-9
• BACEN autoriza quitar multas com anistia de 90% de juros

  Regras de adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários
• Atualizada as regras de negociação de dívidas de crédito rural

  Alterado o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016
• Decreto dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia

  Atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal
• Multa pela falta de registro da CTPS passa para R$3 mil

  A Reforma Trabalhista que entrará em vigência em Novembro de 2017
• Lei permite terceirização da atividade-fim

  Nova regulamentação dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
• Novas regras de isenção do IPI e IOF na aquisição de veículos para taxistas

  Aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros, de fabricação nacional, com cilindrada não superior a 2.000 cm³
• Os arrendatários, os comodatários estão obrigados a D ITR?

  Na época próxima da Declaração, surge sempre a dúvida sobre obrigatoriedade ou não da apresentação
• Brasileiro viciado em jogo de "pôquer" no exterior pode ser cobrado no Brasil, julga STJ

  A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor
• Cobrar ingressos diferentes para homens e mulheres é ilegal

  Ministério da Justiça publica nota técnica sobre a ilegalidade de diferenciação no setor de lazer e entretenimento.
• Seguradora responde junto com a oficina credenciada no atraso do conserto

  No caso o conserto estava previsto para ser realizado em 30 dias, foi concluído em 102 dias.
• Nova modalidade de seguro: o Seguro de Vida Universal.

  Um produto híbrido, que combina o seguro de vida tradicional com um plano de acumulação de recursos.
• Convocação de Assembleias de Cotistas em fundos imobiliários

  Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para autorizar o estabelecimento
• Substituto Tributário é responsável pela retenção, mas não é fonte pagadora, diz STJ

  A restituição do tributo só pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com o ônus financeiro
• Cofins: fim da dúvida sobre alíquota "zero" para transporte coletivo

  A receita da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário
• Previdência Privada não entra na partilha de bens? STJ Esclarece

  Discussão sobre a comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02.