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Tributos de Goiânia

• Lei estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

  Alcance de empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.
• Receita irá monitorar pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 15 milhões

  Indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial.
• Dólar em alta obrigou Bacen a intervir no mercado de câmbio em 2018

  Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
• Lei eleva para 50% a multa para quem desiste da compra de imóvel na planta

  Desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto.
• ME: Organizadora de eventos e a correta tributação no Simples Nacional

  Na operação de organização de eventos, a empresa optante pelo Simples Nacional pode atuar como intermediadora ou como produtora do evento, hipóteses em que a receita bruta será apurada de forma distinta.
• Não tributação em 2019 das Transações com Moedas Estrangeiras

  Interpretação Técnica ICPC nº 21 - Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento.
• Susep regula a contratação do Seguro Rural de Risco

  O seguro será contratado com base na Produtividade Segurada (PS), definida pela multiplicação do Nível de Cobertura.
• IRPF: Receita define alíquota de 20% nos ganhos de fundos imobiliários

  Ganhos líquidos auferidos na alienação de quotas de Fundos de Investimento Imobiliário, por qualquer beneficiário.
• Receita proíbe Loja Franca de fazer Importação de pérolas, pedras preciosas e metais preciosos

  Alterada a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.
• Veja como credenciar empresa que vende bens e mercadorias para as Forças Armadas

  Procedimentos para credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED e Empresas Estratégicas de Defesa.
• STJ: operadora de cartão não pode ceder o “cadastro positivo dos consumidores”

  Cláusula em contrato de adesão, autorizando o fornecimento de dados pessoais e de movimentação financeira do consumidor, sem opção de recusa, é considerada abusiva.
• ME: serviço de colocação de piso industrial tributa pelo Anexo III

  Prestadora de serviço de colocação de piso industrial, em relação a essa atividade.
• Receita autoriza venda do estoque de papel imune pelas gráficas sem perda da imunidade

  A transferência de titularidade deve ser para pessoa jurídica que também detenha registro especial.
• ISSQN: na apuração e pagamento pode ocorrer ou não arredondamento dos centavos?

  O Código Tributário de Goiânia regula as obrigações acessórias e de apuração dos valores inferiores a R$ 0,50.
• Novas regras para portabilidade do período de carência dos Planos de Saúde

  Aborda o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde, com dispensa do cumprimento de períodos de carências.
• ISSQN: Sefin edita novo regulamento de adesão e exclusão do Simples Nacional

  Normatiza os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
• Contran regula emissão da CNH Digital até 2022

  Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação.
• STJ não autoriza penhora de 30% do salário dos fiadores para pagar alugueis em atraso

  O entendimento é o de que os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando se trata de valores módicos.
• Somente a sentença favorável com trânsito em julgado dá direito a compensar o crédito

  Compensação com débitos de tributos da mesma espécie ou com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB.
• Cofins: alíquota zero na venda de Livros não se aplica ao Simples Nacional

  Operações sobre a importação de livros e sobre a receita bruta decorrente de sua venda no mercado interno.
• Empresas com atividades de Técnico Industrial tem até 60 dias para registro

  Registro obrigatório para a pessoa jurídica que prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos Técnicos Industriais.
• Fabricantes de margarina têm até Agosto de 2019 para adequação às regras do DIPOV

  Alterado o artigo 1º da Instrução Normativa MAPA nº 43, de 22 de novembro de 2017.
• Plano de saúde é obrigado a pagar atendimento em Home Care para portador de Parkinson

  Discussão se o contrato que cobre internação hospitalar também deve oferecer internação domiciliar - home care.
• IRRF: na retenção a maior, quem pode pedir a restituição? Fonte pagadora ou quem sofreu a retenção?

  Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito.
• Dólar opera em alta, exigindo intervenção do Bacen no câmbio

  Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
• Site de vendas é obrigado informar a data e hora da entrega da mercadoria

  Fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores
• Imóvel com contrato de alienação fiduciária não pode ser penhorado por dívida de cheques sem fundos

  Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.
• Veja como a indústria de produtos de beleza perde dinheiro no Simples Nacional

  Optante que procede à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada ou monofásica.
• Dólar tem maior alta em dois meses e pressiona Bacen para prorrogar Contratos de Swap Cambial

  Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
• STJ: carga rápida de processo por Advogado sem habilitação não faz iniciar contagem de prazo

  A carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, implica ciência inequívoca da decisão.
• Data gravada na aliança não significa início da União Estável, julga STJ

  Para o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida com a configuração da convivência pública, contínua e duradoura.