• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Tributos de Goiânia

• Serviço de pintura tributa pela Anexo III ou IV nos Simples Nacional?

  Receita faz distinção entre serviço de pintura predial em obra nova e no caso de reforma.
• Empresas integrantes de consórcio são solidárias nas indenizações ao consumidor, julga STJ

  Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas.
• Proibida a cobrança de taxa de religação, no caso de atraso no pagamento das faturas de água e luz

  Benefício não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
• Assessoria imobiliária exige informação das operações ao COAF

  Consultoria e outros - não comunicação de inocorrência de operações ou propostas.
• ISSQN: todas as operações e transações imobiliárias devem ser informadas até o dia 8

  Serviços no Município de Goiânia - devem ser informados ao Fisco mediante o Relatório de Operações e Transações Imobiliárias (Roti).
• ISSQN: débitos vencidos e não pagos de 2013 estarão prescritos em 2019

  São declarados prescritos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos tributários municipais, até o exercício de 2013.
• Todos os Editais no processo de Recuperação Judicial devem ser em Diário Oficial

  Dúvida sobre publicação na imprensa oficial ou em jornal ou revista de circulação regional.
• DREI: fim à discussão sobre o objeto social da LTDA constar na Matriz e na Filial

  Não há obrigatoriedade de as atividades elencadas para as filiais constarem das atividades que forem elencadas para o endereço da sede.
• ISSQN: débitos declarados e não cobrados até o exercício 2013 estão prescritos

  Retificado texto do Decreto nº 2.077, de 09 de Outubro de 2018.
• ISSQN: devedor tem 15 dias para quitação, sob pena de protesto

  Débitos declarado espontaneamente nos termos dos artigos 51, 52, 53, 54 e 57 da Lei 5.040/75 – CTM.
• Bacen realiza rolagem dos Contratos de Swap Cambial para manter Dólar abaixo de R$ 3,77

  Trata de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• Cofins: milho in natura para fabricação de ração tem suspensão da tributação?

  Pessoa jurídica tributada pelo lucro real na fabricação de ração classificada no código 2309.10.00 da NCM, destinada à alimentação de cães e gatos.
• STJ: cláusula de “eleição do foro” deve ser respeitada mesmo na desigualdade econômica

  A mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência.
• Componentes do cálculo da Taxa de Longo Prazo em Outubro

  Publicada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• ISSQN: Auto de Infração acima de R$ 350 mil terá assinatura do contribuinte

  A intimação dos autos de infração em tela serão feitas, preferencialmente, por ciência direta ao sujeito passivo, provada com sua assinatura.
• ISSQN: Processos com indícios de crime fiscal terão prioridade no julgamento

  Regras para estabelecer a prioridade de tramitação de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.
• Partido político paga ou não cota patronal de 20% e Terceiros?

  A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.
• IRPJ: limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas da participação acionária

  Compõe o limite de receita total a participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica.
• FAP 2019: conheça as novidades na apuração em relação ao ano 2018

  O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.
• ITR: Receita poderá firmar convênio com os Municípios para arrecadação

  Termo de Opção para Celebração de Convênio de que trata Decreto nº 6.433/08.