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Tributos de Goiânia

• Diretores da Associação podem ser responsabilizados pelas dívidas não pagas?

  Discussão em torno da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil
• STJ determina que a falência do locatário não extingue a locação e a fiança

  Debate é sobre se, havendo a falência, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada?
• STJ volta a condenar banco por deixar cliente esperando na fila

  O abalo moral é pela constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente
• Paguei a conta de energia e água e esgoto a maior, qual prazo pedir devolução? STJ responde

  Debate sobre o artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil, de 2002
• ISSQN: Novo processo administrativo fiscal

  Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia
• STJ autoriza penhorar salários para quitar aluguel atrasado

  Debate é sobre preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor
• Vendas pela Internet e a responsabilidade do provedor de busca

  Discussão quando a venda on-line realiza ou não qualquer intermediação entre consumidor e vendedor
• Alterada lei de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal

  Medida Provisória nº 772, de 2017, tem sua vigência prorrogada por 60 dias
• Serviço de transporte municipal pode optar pelo Supersimples

  Veja a hipóteses na Solução de Consulta RFB nº 232, de 15 de maio de 2017
• ME: Prestadora de serviço com atividade vedada sofre retenção

  A contratante deverá reter e recolher o tributos dos pagamentos efetuados
• ME: Como reduzir o valor do DAS nos produtos monofásicos?

  A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada
• ISSQN: débitos inscritos em dívidas ativa estão no Cartório de Protesto

  Sefin publica edital de chamamento do primeiro tabelionato de protestos de Goiânia
• Contrato de crédito atrelado a uma nota promissória não é título executivo

  STJ mostra quando não há certeza e liquidez no próprio instrumento do contrato
• Receita chama atenção para requisitos de opção ao RET

  Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
• Cannabis sativa é reconhecida como planta medicinal pela Anvisa

  Lista define os nomes oficiais de uma série de substâncias para facilitar a comunicação entre Anvisa e fabricantes de medicamentos
• Penhora das "contas bancárias" e a necessidade da citação na execução da sentença

  Comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação
• Novo regulamento para inscrição da profissão de Administrador

  CFA orienta e disciplina o exercício da profissão de habilitados em cursos superiores de tecnologia conexos à Administração
• STJ: exclusividade na área de vendas do representante comercial pode ser presumida

  Mesmo que não haja previsão expressa no contrato e desde que não haja determinação em sentido contrário
• Coaf aplica multa à revenda de bens de luxo sem cadastro

  Descumprimento do disposto no artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.613/1998 aumenta despesas
• Tem bens no exterior mas não declarou à Receita? Entenda a repatriação

  A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz várias inovações em relação à primeira etapa. Saiba por que ela é vantajosa