09/02/2022 às 17h02

Goiás: Nova Súmula do Conselho Administrativo Tributário define o índice de correção monetária dos créditos tributários

Por Equipe Editorial

Durante o período entre 01/01/1996 e 30/06/2021, o crédito tributário lançado de ofício deve ter a incidência acumulada de correção monetária e dos juros, previstos nos artigos 167 e 168 da Lei nº 11.651/91, limitada ao índice acumulado no mesmo período, calculado pela taxa SELIC.