Tributos de Goiânia
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TCU pode declarar inidônea empresa que fraudar licitação, julga STF
STF denega mandando de segurança de empresa que foi inabilitada para licitar após julgamento no tribunal de Contas
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Não confunda receita financeira com variação monetária
Novo sistema tributário federal trouxe a padronização das parcelas que compõem o conceito de receita bruta para fins de apuração tributária
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ISSQN: Uso do cupom fiscal de serviço exige emissão diária da NFS-e
Sefin se pronunciou sobre os procedimentos para emissão do Cupom Fiscal de Serviços para os contribuintes do ICMS e do ISSQN
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Supersimples X lucro presumido para empresa nova
Os profissionais especializados em tributos e contabilidade alertam para o risco da nova empresa aderir ao regime simplificado
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Supersimples exige escrituração da movimentação financeira
Caso o prestador de serviço não realize a escrituração do livro caixa ou não permita a identificação da movimentação financeira
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Consignação de veículos usados tem regra própria no Supersimples
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio
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Decreto flexibiliza fiscalização sanitária em laticínios
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), dispõe sobre todas regras de segurança e padrões pela fiscalização
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Empresa excluída do Simples Nacional deve escriturar o inventário?
Contribuinte deve levantar anualmente o inventário (Bloco H) no último dia do ano civil, e na situação que mudar de regime de tributação
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Fisco não pode cobrar multa por atraso e pela autuação, julga STJ
As chamadas “multas isoladas” apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido
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Escritório contábil deve enviar declaração do MEI até o dia 29
A Declaração Anual do Simples Nacional está disponível para elaboração no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil
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Dívida de uma empresa não pode ser cobrada das outras do grupo econômico
Aplicação do artigo 50 do Código Civil somente em casos excepcionais e motivada
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Contratação dos serviços de rádio e TV não exige nota fiscal?
O tributo não incide quando o serviço estiver relacionado à modalidade de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
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Produtor Rural sem CNPJ não pode ser considerado empresa
Produtor rural sem registro no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins da contribuição ao salário-educação
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Embaixada e ONU não estão obrigadas à retenção tributária
Em contratação da pessoa jurídica feita diretamente pelo Organismo Internacional, os pagamentos efetuados não estarão sujeitos à retenção na fonte
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Serviço de recepcionista é vedada opção?
Na Solução de Consulta nº 59, de 27 de fevereiro de 2015, Receita tira dúvidas sobre enquadramento no regime simplificado
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Produtor rural tem prazo para adequar-se à nota eletrônica
Confaz autoriza a emissão da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural em papel A-4
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Novo Simples reduz a zero os encargos para o MEI
LC 147 garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro
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Receita considera industrialização corte e dobra de ferro
Editada Solução de Consulta sobre o percentual de presunção e base de cálculo do IRPJ no lucro presumido
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Carro financiado: para não perdê-lo, devedor deve quitar dívida
Para STJ, pagamento das parcelas vencidas e vincendas é a única hipótese para o devedor permanecer com o veículo
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Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020
Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
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Municípios não podem cobrar iluminação pública como taxa
Supremo Tribunal Federal converteu a Súmula 670, de 2003, em súmula vinculante
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Supremo autoriza que lei municipal regule horário do comércio
Editada a Súmula Vinculante nº 38 sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos nos domingos e feriados
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Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI
O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
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Existe limitação na exigência das obrigações fiscais digitais?
Identificação nacional cadastral única da micro, pequena empresa e do MEI substituirá os vários cadastros fiscais
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Apesar do avanço, registro e baixa de empresa ainda são burocráticos
Embasado no modelo para as pessoas e empresas optantes do Simples Nacional, surgiu o Programa Bem Mais Simples Brasil
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Processo administrativo é o melhor caminho em caso de dívida tributária
Os julgadores administrativos chegam tecnicamente o mais perto possível da verdade material, dai a importância da instância fiscal
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Baixa imediata da empresa é regulamentada
O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros
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Todas as empresas devem informar percentual dos tributos na nota?
Serão editadas normas complementares para a execução da transparência tributária dos optantes do Simples
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Painel para informar tributos já é uma realidade
A carga tributária a ser informada, quando da venda ao consumidor final, é a última etapa da cadeia produtiva
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Tributos aumentam preço da gasolina em fevereiro
Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, altera tributação da Cofins/PIS e da Cide dos combustíveis
