IPTU/TLP
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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Acabou o crime tributário do dinheiro no exterior não declarado?
Declaração de Regularização Cambial e Tributária ̶ Dercat, regulariza bens anterior a Dezembro de 2014.
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Falta de retenção do IR pelo empregador não dispensa empregado do ajuste anual
à fonte pagadora o dever de reter na fonte e recolher o imposto devido pelo contribuinte.
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Desvalorização do real e o incentivo fiscal é hora de repatriar dinheiro do exterior?
Conheça o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
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Lei reduz de 30% para 22,5% ganho de capital dos milionários
Alterado o art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
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Contrato de arrendamento rural pago com produtos equivale a dinheiro
Foi a primeira vez que o STJ discutiu o mérito de contrato mediante pagamento de produtos, servir com meio cobrança em ação monitória
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Lei autoriza quitação da dívida tributária com imóveis
Regulamentado as disposições do inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional
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Regularização dos bens não declarados no exterior ficou muito barata?
Entenda as regras de “legalização dos ativos não declarados no exterior”.
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Dinheiro no exterior legalizado, com deve ser informado na Declaração?
Especificação e acumulação na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos.
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Serviço de táxi deve comprovar regularidade fiscal
Publicada a Lei nº 5.631, de 16 de março de 2016.
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Templos religiosos são obrigados a pagar ECAD, julga STJ
Versa a discussão se a finalidade econômica ou não de um evento é uma condição de exigência para direitos autorais.
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Construtora não precisa reduzir o preço do apartamento entregue com metragem inferior
Trata do pedido de indenização após o prazo de um imóvel pago de 134 m², mas foi entregue 118 m².
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Grupo de procuradores informam a Receita das novas teses tributárias
Tratam do impacto econômico das teses em acompanhamento pela procuradoria da fazenda.
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Sefaz antecipa índice de correção dos tributos
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para Abril.
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Legalização do dinheiro no exterior pagará apenas 15% de IR
São isentos da multa os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil.
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Novo aluguel fixado na renovatória vale após o término contrato
Locatário utilizou apartamento por mais de 23 meses após o final da locação.
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Depósito integral do tributo não é denuncia espontânea, julga STJ
Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo não tem o benefício.
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ITCD: Dinheiro entregue a menor estudante é doação?
Trata da informação da Declaração IR dos Pais sobre valores entregues a menor declarado como dependente
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Doação não se confunde com empréstimo para fins tributário, julga TARF
Contribuinte fez declaração retificadora do IR, excluindo anterior informação de doação
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Retificação no registro do imóvel não pode incluir nova área
Processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos.
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MEI tem direito de redução em 90% nas multas fiscais
O MEI é um instituto jurídico de política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos.
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Quem perdeu emprego em 2015 precisa apresentar declaração?
Ajuste Anual do Imposto de Renda na prática pode ser para mais ou para menos.
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Bacen antecipa UPC do 2º Trimestre
O indexador era utilizado nos contratos imobiliário anteriormente a fevereiro de 1986.
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Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?
No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
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STJ define direito do usucapião que existe uso do imóvel por antecessor
O atual possuidor não pode somar o tempo de seu antigo possuidor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel.
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Declaração mesmo sem obrigatoriedade pode garantir renda extra? Entenda!
Ajuste Anual do Imposto de Renda na prática pode ser para mais ou para menos.
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Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ
Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
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ICMS: Conhença as novas alíquotas de cada produto
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Empresa não pode interpor defesa em favor do sócio, julga STJ
Versa sobre a discussão se a Pessoa Jurídica poderá interpor recurso quando ocorrer o direcionamento das dívidas por abuso as disposições do contrato social.
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Procuradoria irá fazer cobrança judicial de dívidas acima de R$1 mil
Até o dia 29/04/2016, será realizada o ajuizamento de execuções fiscais.
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CTN autoriza fisco Estadual e Federal permutar informações ?
Trata do debate sobre a legalidade do convênio celebrado nos termos do art. 199 do CTN.