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IPTU/TLP

• Marca-passo, calçados ortopédicos e lentes intraocular são despesas médicas?

  A operadora de plano de saúde deverá informar em Dmed o valor total das prestações mensais e de cada despesas com o beneficiário.
• IPTU: Igreja ou associação com promessa de compra já pode pedir Imunidade

  A imunidade está condicionada a que o imóvel pelo menos detenha a posse com caráter animus domini
• Sefaz não admite redução de valores informados na Declaração

  É a base de cálculo do ITCD os valores declarados ao imposto de renda
• Despesas com plano de saúde do filho não pode ser deduzido do IR?

  Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas.
• Exclusão do sócio minoritário é pelo capital votante e não participação na reunião

  Pelo o art. 1.085 do CC, o sócio minoritário pode ser excluído da sociedade limitada.
• Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?

  Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
• PRO-DF tem novas regras de emissão do Atestado de Implantação

  Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo e análise do cumprimento de metas de geração de empregos.
• Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal

  Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
• IRPF: É possível deduzir gastos com livros didáticos?

  Veja a discussão sobre o que não se enquadra no conceito de despesas com instrução.
• Declaração elaborada pelo contabilista é mais segura

  O contribuinte pode enviar a declaração de 1º de março a 29 de abril.
• SLU regula exigências para doações ao produtor rural

  Dispões sobre o composto orgânico produzido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
• Imóvel usado em garantia e não pago o empréstimo, ocasiona no ressarcimento

  STJ: A condenação é devido ao fato da não quitação do empréstimo, sendo que a irmã acabou perdendo o imóvel.
• STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage

  A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
• Receita antecipa liberação dos programas do IR 2016

  Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.
• Veja a documentação exigida para obter os incentivos fiscais

  A exigência está nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015
• STJ concede usucapião de imóvel financiado

  A discussão se a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, pois foi avaliado e vistoriado.
• Fração ideal ou imóvel em condomínio pode ser vendido a qualquer condômino sem preferência

  Vários integrantes de uma mesma família com lotes no condomínio requereram a anulação da venda a um condômino fora da família.
• Cuidado para não pagar IR sobre parcelas isentas

  Isenção ao imposto sobre a renda, os rendimentos decorrentes de indenizações e assemelhados.
• Grandes geradores de lixo terão tarifa extra para ter os serviços do SLU

  Regulamento do manejo dos resíduos sólido entre ao vigor em 180 dias.
• ICMS: Consulta da dívida na Procuradoria tem novas regras de atendimento

  Dispõe sobre o atendimento a advogados e particulares no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
• TJDFT proíbe negociação de crédito tributário

  Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
• IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?

  STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
• Veja o debate sobre a penhora da pequena propriedade rural

  A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.
• Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito

  Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
• Quais as doações para a cultura reduz imposto na Declaração?

  As doações ou patrocínios em favor de projetos culturais, aprovados pelo Pronac poderão deduzir do Imposto de Renda.
• Quando o menor não pode apresentar declaração do IR junto com os Pais?

  Receita atualiza as regras de dependência econômica e de tributação para o dependente.
• Bancos são orientados sobre movimentação de contas bancárias de partidos políticos

  As contas de depósito à vista dos partidos possuem caráter permanente.
• Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ

  A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
• Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal

  Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
• Antecipação da legítima equipara a doação

  Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.
• Receita Federal já tem informações dos dólares depositados no EUA

  As instituições prestaram informações através de módulo de operações financeiras.