IPTU/TLP
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IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15
Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
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S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar
Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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IPVA: falta de informação do CPF no LF-e original e na retificação gera multa
Exigência do Programa Nota Legal - art. 10-A da Lei 4.159/08.
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Dólar desaba mais de 3%, porém Bacen continua atuando no Mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1°/11/18.
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INSS: quitar Funrural com anistia de 100% de juros até 30/10
Produtores rurais poderão parcelar seus débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – chamado de Funrural.
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Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação
Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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Empregado pode ser dispensado no período da campanha eleitoral?
A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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IPVA: Nota Legal dá prêmios em dinheiro de R$ 3 milhões
Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal.
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Receita manda tributar Lucros da SCP em que o Ostensivo exerce atividade societária
Aborda efeitos da desnaturação da SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante.
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INSS: por que a tributação do produtor rural ficou 1,50% em 2018?
Ocorreu a redução da alíquota para 1,2% no caso de pessoas físicas.
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STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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Precatórios até 2012 serão pagos com deságio mediante proposta do interessado
Edital trata da convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
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STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA
O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
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ICMS: autorizada inscrição no SERASA dos débitos tributários
Medida Judicial para suspende efeitos da Lei Complementar nº 904/15, dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais
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SERASA e SPC devem facilitar a consulta dos CPFs negativados
Vincula os órgãos de proteção ao crédito instalados e em funcionamento no Distrito Federal.
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Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018
O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.
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ITCD: cálculo na doação de imóvel leva em conta o total da área construída
Na base de cálculo do ITCD deve ser incluído o valor da área construída do imóvel, conforme o valor constante do SITAF.
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Conheça as formalidades para registro de uma Sociedade Estrangeira
Quanto ao empresário individual, administrador de Eireli, sociedade empresária ou cooperativa, se exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.
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Juros da casa própria ficam em 12% a.a. para contratos em Setembro
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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Por que a empresa super endividada não pode requerer a falência?
A empresa em dificuldades financeiras [contabiliza mais passivo que ativos] ajuíza o pedido de Recuperação Judicial, e propõe o pagamento parcelado
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Os efeitos nas Demonstrações Contábeis da conversão do Dólar para Real
Reconhecimento inicial na sua moeda funcional, aplicando ao valor em moeda estrangeira a taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) na data da transação.
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IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade
O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
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Agefis atualiza multas por infrações das bancas de jornal e revista
Infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores
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ICMS: escrituração e não pagamento é crime tributário, julga STJ
O agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito
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ITR: áreas de florestas nativas reduz a base de cálculo
Excluem-se das áreas tributáveis as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias
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ITCD: dinheiro da conta do Pai para a do Filho é doação
Julgamento com base nas informações constantes no campo "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF do ano de 2010 do doador.
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Base de cálculo do ITCD não é a mesma da apuração do IPTU, julga Tarf
Discussão se a base de cálculo pode ser estipulada pela administração fazendária
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos