IPTU/TLP
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CNPJ: Empresa não declara o Administrador PJ
O conceito de beneficiário final consta do § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.
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ITBI/DF: não confundir saída de sócio com Cisão, para fins da Imunidade
O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de empresa.
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ITBI/DF: Devolução de imóveis ao sócio que se retira da sociedade tem isenção fiscal como na integralização de capital?
Discussão sobre a regra contida no art. 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, que trata de extinção de pessoa jurídica.
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IPTU/DF: quando o Locatário de Templo religioso pode pedir a isenção
Interpretação dos preceitos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 4.727/2011.
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IPTU/DF: Sefaz não admite revisão do Lançamento via Consulta fiscal
A consulta formulada apenas fez mera menção a lançamentos do Imposto em anos anteriores.
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ITBI/DF: Parte do imóvel integralizado não dá direito a desoneração
A não incidência tributária restringe-se à parcela do valor de venda do imóvel efetivamente integralizado no capital social da sociedade constituída.
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ITBI: Holding que compra e vende imóveis não tem Imunidade
Processo de requisição de imunidade para os imóveis utilizados na integralização do capital social.
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DF: Lei determina Feriado no dia da festa de Corpus Christi
Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, determina a comemoração religiosa em datas móveis.
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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DIMOB: Quem realiza Comodato de imóvel não apresenta a Declaração
Obrigatoriedade atinge intermediar aquisição, alienação ou aluguel de imóvel e a sublocação de imóvel.
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Entenda as regras de depreciação do Ativo Imobilizado
A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual.
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IPTU/TLP: isenção para aposentados com imóvel de até 120 m²
A condição de aposentado ou pensionista, renda de até dois salários-mínimos e imóvel de pequeno valor
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IRPJ: fechamento do primeiro trimestre exige atenção ao optar ou “não” pelo regime de caixa
A apuração tributária pelo regime de caixa para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido
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Imposto Sindical da empresa em Janeiro deixou de ser cobrado?
A Nova CLT extinguiu definitivamente o recolhimento do referido imposto, retirando a natureza tributária da contribuição sindical patronal.
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IPTU/DF: Imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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Eleições 2022: Comércio varejista poderá abrir nos dias 2 e 30 de outubro?
Todas as atividades econômicas cujo exercício está autorizado em domingos e feriados, tal como o comércio em geral, podem funcionar nos dias de realização das Eleições.
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O que é uma holding patrimonial?
A S/A ou a Sociedade Limitada podem ter por objeto participar de outras sociedades, isto é, com a finalidade de concentrar o controle
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DF: Fisco amplia o sistema de Malha Fiscal em 2022
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade.
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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ITBI: Empresa com “baixo” faturamento não terá Imunidade na integralização de Capital
Caso concreto: durante o período de aferição da atividade preponderante, a empresa registrou uma única prestação de serviço, no valor de 10 mil reais.
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IPVA e ITCD/GO: negociação de Débitos com Redução de Juros e multa
Medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.
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ME/EPP: obrigatoriedade de envio da EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser enviada desde 10 de maio de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
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IPTU/DF: Empresas que podem parcelar em 36 meses
Setores para os quais fica diferido para 31 de janeiro de 2022 o prazo de pagamento do IPTU e do IPVA 2020 e 2021.
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Regras para inscrição no Serasa e em Dívida Ativa do devedor contumaz
Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa.
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ITBI: Supremo proíbe a cobrança sobre a Cessão de Direitos de imóveis
Só ocorre a transferência efetiva da propriedade com o registro imobiliário, não na cessão de direitos.
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Na Pandemia, o Governo pode requisitar nossos bens, julga Supremo
Debate sobre a vigilância epidemiológica, que resultou na edição da Lei 13.979/2020.
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Bacen decide aumentar os juros para 4,25% ao ano
Ata define que os indicadores recentes continuam mostrando evolução mais positiva do que o esperado.
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STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
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IPTU/DF: prorrogado o prazo de pagamento para Albergues
Altera a Portaria nº 68, de 12 de março de 2021.
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BEm II: veja quem tem direito à nova redução de jornada/salário
Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
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